EDITORIAL 641

Inaceitável pressão da União Europeia sobre o Tribunal Constitucional de Portugal

A representação permanente da União Europeia em Portugal enviou, na semana que findou em 19/10/2013, para a Comissão Europeia chefiada por Durão Barroso nota informativa com forte advertência sobre a possibilidade de o Tribunal Constitucional português julgar inconstitucionais normas da lei orçamental do Estado português em discussão na Assembleia da República de Portugal.

Fê-lo em termos de quem se arroga direito de tutela, ou de exercer ilegítima pressão política sobre o Tribunal Constitucional último e inapelável órgão de soberania de Portugal garante da conformidade dos actos de todos os outros  com as normas constitucionais portuguesas. Os seus juízes são eleitos democraticamente por maioria qualificada e tempo limitado pela Assembleia da República, ao contrário dos restantes juízes que não são eleitos mas nomeados para exercer o poder soberano de julgar como actividade profissional durante toda a sua vida activa.

Como se sabe, da Constituição de um estado democrático soberano constam as normas jurídicas estruturantes da composição e do funcionamento dos órgãos do poder, dos direitos fundamentais dos cidadãos e da estrutura económica e social do país.

A nota informativa foi redigida em termos que pretendem interferir ilegitimamente no funcionamento do Tribunal Constitucional do país. Nela se considera que a sua decisão sobre a lei de orçamento para 2014 actualmente em discussão na Assembleia da República pode impossibilitar a redução do défice orçamental português com a possível consequência de um segundo “resgate” (segundo programa de empréstimos a Portugal pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu e pelo Fundo Monetário Internacional) e de demissão do governo.

Vai mais longe. Dela consta: «haver dúvida sobre a imparcialidade política do Tribunal Constitucional»; o «Tribunal Constitucional decide sempre negativamente quando estão em causa medidas que afectam os seus interesses» (isto é os pessoais dos juízes); e não estar a tomar em conta o respeito devido «à supremacia do pacto orçamental» (da União Europeia).

A nota informativa foi, segundo os jornais diários de 19/10/2013 e o Público electrónico do dia anterior, redigida pela funcionária da representação em Portugal da União Europeia, Katalin Gonczy e aprovada pelo seu chefe, Luís Pessoa.

Os termos e o tom em que foi redigida são inspirados no cerrado e ilegítimo ataque que o governo da coligação PSD/CDS tem vindo a fazer ao Tribunal Constitucional, procurando forçá-lo a não julgar inconstitucionais as leis que o seu governo e a sua maioria na Assembleia da República aprovam com desrespeito pela Constituição do país. A norma constitucional mais violada pela maioria PSD/CDS e a mais referida como fundamento das suas decisões pelo Tribunal Constitucional é da proporcionalidade de sacrifícios impostos ao povo português.

A lição política que a maioria PSD/CDS deveria ter aprendido seria passar a assegurar distribuição equitativa dos sacrifícios entre os portugueses, alargando-os  proporcionalmente aos mais ricos, que têm vindo a ser sistematicamente poupados  aos sacrifícios exigidos aos restantes cidadãos.

Mas a maioria PSD/CDS recusa-se a aprender, porque foi levada ao poder por esses interesses para estar ao seu serviço com a participação activa de Cavaco Silva.

Há que recordar que esta maioria PSD/CDS, no início da sua chegada ao poder em 2011, quis insistentemente alterar a Constituição para poder governar a favor dos interesses que defende sem o obstáculo das normas constitucionais que asseguram equidade na distribuição dos sacrifícios quando é preciso fazê-los.

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