Município apresenta alterações ao regulamento municipal de urbanização, edificação, fiscalização e taxas

Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas – RMUEFT

O Município apresentou publicamente, no dia 28 de novembro, as alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas – RMUEFT.

Este regulamento, que entra em vigor a 9 de dezembro, define as regras e procedimentos relativos à urbanização e edificação bem como à liquidação de taxas devidas pelas operações urbanísticas.

As alterações efetuadas incidem essencialmente sobre a uniformização da instrução de pedidos de licenciamento, simplificando os procedimentos e com a disponibilização de requerimentos e minutas no site do Município.

Destaque ainda para a introdução do Coeficiente de Localização, que se irá refletir numa redução significativa das taxas municipais a liquidar pelo requerente por serem calculadas de acordo com a localização da operação urbanística em causa.

O RMUEFT pode ser consultado em http://www.cm-spsul.pt/conteudo.asp?idcat=212.