Maria do Carmo Bica

As organizações da Economia Social e Solidária não podem ser cúmplices da destruição do Estado Social (parte 2)

(continuação da edição 668)

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A educação, a saúde e apoios sociais para os mais desfavorecidos, incluindo os desempregados foram a grande marca do Estado Social em Portugal.

A Economia Social representa hoje em Portugal (dados do INE 2010 – Conta Satélite da Economia Social) 2,8 % do valor acrescentado bruto nacional total e 5,5% do emprego remunerado e integra mais de 55 mil unidades, das quais cerca de 5 000 são Instituições de Solidariedade Social.

Cerca de metade das Organizações da Economia Social exercem actividades na área da cultura, do desporto e do recreio.

A Acção Social gerou 41,3% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) das Organizações da Economia Social.

Estes dados são importantes para reflectirmos sobre a importância da Economia Social e também sobre a sua diversidade de acções e de diferentes formas jurídicas sob que enquadram a sua actividade.

As múltiplas organizações associativas e cooperativas no sector agrário, na cultura, no pequeno comércio, nas pequenas e médias actividades de transformação de produtos, na promoção do desenvolvimento, no ensino e investigação, nas actividades financeiras mutualistas, na saúde e bem-estar, na acção social, nas organizações profissionais, religiosas e políticas traduzem a grande diversidade do sector da economia social.

A natureza jurídica das organizações que desenvolvem a sua acção é muito diversa. Desde cooperativas a fundações, associações a IPSS há um pouco de tudo. Em comum têm o facto de não visarem o lucro e assentarem na propriedade colectiva ou comum dos meios de produção.

Com isto pretende-se sublinhar a ideia e demonstrar que as políticas públicas para a Economia Social não podem deixar de ter em conta estas áreas de intervenção e que as Organizações da Economia Social não podem ser cúmplices de processos de destruição e esvaziamento do Estado Social.

Se estivermos atentos à legislação e aos meios financeiros destinados às Organizações da Economia Social dos últimos anos, desde logo a Lei de Bases da Economia Social de 2013 e a RLIS (Rede Local de Intervenção Social) podemos observar várias evidências de secundarização de todas as actividades da Economia Social. No preâmbulo que fundamenta o Decreto-Lei 172-A/2014 o legislador manipula informação do INE para fundamentar os seus objectivos: atribui às IPSS contributos para o valor acrescentado bruto e para o emprego que são da responsabilidade do universo de todas as organizações do Estado Social.

Em Portugal, em nome da valorização da Economia Social estamos a assistir a retrocesso civilizacional no apoio social, na solidariedade e na promoção de processos emancipatórios dos cidadãos para combate à pobreza através da inserção das pessoas em actividades produtivas geradoras de riqueza com direitos que permitam viver com dignidade, tendo em conta o nível geral de riqueza produzida no país.

Toda a legislação produzida e os instrumentos financeiros desenhados no âmbito do quadro comunitário que agora se inicia deixa de lado o grosso das Organizações da Economia Solidária. O foco é dado unicamente às IPSS.

Reconhecendo o importante papel das IPSS em Portugal, importa referir que algumas não conseguiram ultrapassar a visão caritativa e assistencialista acarinhada por este governo. Certamente por isso este governo as destaca e apoia.

Na nossa opinião a Economia Social deve privilegiar as acções que conduzam à auto-afirmação de cada cidadão, com emancipação pessoal em vez do assistencialismo. Por isso falamos de Economia Solidária. A Economia Solidária assenta em princípios de solidariedade democrática, de reciprocidade e de redistribuição; em abordagem sistémica integradora das diversas dimensões da vida, desde o ambiente, à cultura, a cidadania, à democracia participativa, a liberdade e à igualdade.

Os municípios pela sua proximidade territorial com os cidadãos, podem fazer a diferença e iniciar novo paradigma de intervenção social assente na criação de redes e parcerias com a Economia Solidária.

Esta experiência já existe em alguns municípios em boa medida incentivada pelas Redes Sociais Locais criadas ao abrigo de legislação produzida em 1997 e regulamentada em 2006.

É verdade que nalguns municípios as Redes Sociais constituem mais um palco de afirmação do Presidente da Câmara usado em favor do mercado do voto. Mas também é verdade que podemos encontrar casos de Redes Locais que exemplos de boas práticas e que funcionam de acordo com os princípios e objectivos que presidiram à sua constituição.

As Redes Locais podem ser a plataforma para um novo paradigma de intervenção que assente em verdadeiras parcerias de acção entre os municípios, o estado central e os seus organismos desconcentrados e a Economia Solidária.

O despedimento anunciado de centenas de trabalhadores e de trabalhadoras da Segurança Social é já resultado da utilização das organizações IPSS para a esvaziar os serviços públicos de recursos e de responsabilidades.

O Estado Social deve procurar resolver problemas em auto-organizada e solidária numa relação de independência em relação ao Estado e aos mercados. Este governo, contrariando a Constituição, está a reduzir o Estado Social até à sua destruição se a vontade popular pelo voto o não vier a expulsar do poder.Redação Gazeta da Beira

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