Liliana Gonçalves

Iniciativa Legislativa de Cidadãos pede a alteração ao Regime Jurídico do Estatuto do Cuidador Informal

Associação Nacional de Cuidadores Informais

A Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) está a dinamizar uma iniciativa legislativa de cidadãos, que pretende a alteração jurídica ao regime do estatuto do cuidador informal, apresentando o Projeto-Lei: Proposta de alteração da Lei 100/2019 do Estatuto do Cuidador Informal e Decreto Regulamentar 1/2022.

O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 pessoas. Esta iniciativa pretende a luta pelo reconhecimento justa e digno dos Cuidadores Informais.

Assim esta iniciativa tem como objetivo conseguir que, no Parlamento, sejam discutidas alterações ao Estatuto do Cuidador Informal, de forma a alargar e facilitar o acesso dos cuidadores, nomeadamente: que o estatuto também seja reconhecido a cuidadores não familiares, mas que têm alguma relação de proximidade com a pessoa cuidada; que o reconhecimento deixe de estar dependente de a pessoa cuidada ser titular de complemento por dependência ou subsídio para assistência a terceira pessoa. Defende a atribuição do subsídio se torne universal para todos os cuidadores, sem sujeição a condição de recursos, e com um valor fixo, entre o IAS – Indexante dos Apoios Sociais (443,20 euros em 2022) e o salário mínimo nacional (705 euros); o reconhecimento do direito de descanso ao cuidador não inferior a 58 dias úteis por ano e que haja a dispensa do pagamento de taxas pela pessoa cuidada no ingresso em unidades no âmbito do RNCCI, nos casos em que tal se destine a assegurar o descanso do cuidador; a majoração do subsídio de apoio ao cuidador informal a tempo completo correspondente a 100% do valor das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões relativos ao seguro social voluntário.

Por último, urge a regulamentação da legislação laboral que proteja o cuidador informal a tempo parcial, propondo que seja assegurando regime de faltas, licença para assistência à pessoa cuidada, regulação do horário flexível e, ainda, o alargamento da licença parental inicial até 1 ano para os titulares de direitos de parentalidade a quem seja reconhecido o estatuto de cuidador informal.

Iniciativa legislativa disponível online para assinatura:

https://participacao.parlamento.pt/initiatives/2675

14/07/2022

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