João Fraga de Oliveira

A (re)Constituição

“Como é que uma sociedade com transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos poderes a alguém que não foi escrutinado democraticamente?”.

Para além de com outras “pérolas políticas” (por exemplo, o pouco claro pedido de “aclaração”…da clareza), foi também assim, com esta pergunta (assumida em 4/6/2014, em Coimbra), que o Sr. primeiro-ministro (PM) “respondeu” à declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional relativamente a três normas do Orçamento de Estado para 2014 (Acórdão Nº 413/214, de 30 de Maio).

O Tribunal Constitucional, programaticamente previsto na Constituição da República Portuguesa (artº 209º), foi criado há 32 anos (em 1982, pela Lei 28/82, de 15 de Novembro, – “Lei do Tribunal Constitucional” – que teve já várias alterações) e, como não podia deixar de ser, tem composição e funcionamento assente num processo democrático.

Para além de uma audição individual na 1ª Comissão da Assembleia da República (AR), dez dos treze juízes do Tribunal Constitucional foram eleitos na (pela) AR por uma maioria de dois terços, a mesma que é necessária para uma revisão ordinária da Constituição. Os restantes três juízes foram cooptados por estes dez, num processo rigoroso e democrático previsto na referida “Lei do Tribunal Constitucional”.

Então este não é um “escrutínio transparente e democrático”? A Assembleia da República já não é, para além de um órgão de soberania (como o Tribunal Constitucional), um órgão democrático, aliás aquele onde mais se expressa a democracia representativa?

Será que o PM pretende que os juízes do TC tenham que ser previamente por ele “avaliados” ou, mesmo – sabe-se lá! -, por ele escolhidos (e assim teríamos – finalmente! – uma maioria, um Governo, um Presidente e …um Tribunal Constitucional)? Já agora!

Será que, pondo o TC como “bode expiatório”, esta foi mais uma “encenação” tipo “forças de bloqueio” de há 25 anos para – sabe-se lá também! – justificar um eventual “Plano B” para a tal “saída limpa”?

Talvez seja tudo mais simples, talvez seja “só” uma das “tácticas” da estratégia de tentativa de descredibilização e deslegitimação do Tribunal Constitucional. Por parte do Governo, dos partidos que o apoiam e da sua “guarda pretoriana” mediática, esta que, salvo honrosas excepções, também master voice de interesses económicos e financeiros, por aí mercantiliza, polui “politicamente” e descaracteriza a Comunicação Social.

O Governo, depois de fazer repetidamente o mal (aprovação de leis inconstitucionais), faz também a caramunha da dramatização confrontadora do Tribunal Constitucional.

Afinal, apesar de tanto utilizar os “riscos constitucionais” como instrumento “político” para “justificar” “políticas” limitadas a quase só aumentos de impostos e repetidos cortes nos salários, nas prestações sociais e nas pensões das pessoas (quase sempre as mesmas), realmente, é este Governo que procede à “constituição” de tais riscos.

Aliás, por este andar, este Governo cada vez mais se revela aos cidadãos como, ele próprio, um risco.

Um risco para o país (no sentido da concepção antropológica que, politicamente, este conceito deve merecer, isto é, no sentido das instituições, das empresas e, sobretudo, das pessoas que o seu cerne são), porque, para além de recorrentes medidas (muitas delas erráticas e contraditórias) de ordem meramente “cortante” e financeira(ista), na sua governação, pouco se tem vislumbrado de social e economicamente estrutural e estratégico, projector de confiança social e económica sustentada. E, sobretudo, muito pouco de essencialmente Político (com maiúscula…).

Nesta medida e, mais agora, com este upgrade da posição afrontadora do Tribunal Constitucional, este Governo dá a ideia de tender também a ser um risco, se não para o “regular funcionamento das instituições democráticas”, pelo menos para  princípio da “separação de poderes”. Sendo de presumir que, com a “magistratura” da inacção do Sr. Presidente da República, estas “tácticas” vão prosseguir, em escala.

A ser assim, com a “coerente” futura insistência em medidas económicas e sociais objectivamente inconstitucionais e porque uma lei, qualquer lei, verdadeiramente, só existe quando é efectivamente aplicada (e não como mera “letra morta”), há razões para presumir que o Governo está, na prática, pela acção ou omissão, a (tentar) esvaziar ou alterar na actual Constituição, à margem das inerentes condições e processo democrático-constitucional, a essência do seu autêntico conteúdo social e político.

Sendo a nossa actual Constituição o principal referencial normativo do nosso Estado democrático, de certo modo, isso potencia, subjectiva e objectivamente, um risco para a Democracia (com maiúscula…).

Parafraseando actualizadamente (do século XIX para 2014) o pensamento de Henri Dominique Lacordaire (“Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a Lei que liberta”), o que é que o Governo pretende com isto? A “atractiva” “selva” financeiro-“empreendedora”, em que, por a Lei ser na prática esvaziada da sua essência humana e social, deixa de efectivamente libertar as pessoas e o que passa, de facto, a oprimi-las é a “liberdade” (o ultraliberalismo) que deixa (ainda) mais “à solta” a tecnocracia inumana e o financeirismo explorador e económica e socialmente estéril?

Realmente, a ideia que cada vez mais se consolida é que, subjacente à afronta e tentativa de descredibilização, de deslegitimação e de condicionamento que este Governo (e seus apoiantes partidários e “comentadeiros”) tem vindo a fazer ao Tribunal Constitucional, está um ataque contra a nossa actual Constituição, em coerência com as propostas (por exemplo, entre outras, a de liberalização dos despedimentos) de sua revisão, assumidas, mesmo antes de tomar posse, pelo actual primeiro-ministro.

Talvez seja por isso que há por aí quem caracterize este Governo (e especialmente o PM) como “anticonstitucionalista”.

Cá por mim, não estou de acordo. Até acho (atenção! Esta é uma teoria meramente “achista”) que este Governo (e mormente o PM), por este “andar da carruagem”, dá cada vez mais sinais de ser muito constitucionalista. Aliás, mais do que constitucionalista, evidencia até ser, cada vez mais, … “reconstitucionalista”.

Pois! Então não é que nos começa a surgir a dúvida de se, qualquer dia, na linha daquelas recentes declarações em Coimbra, o Sr. primeiro-ministro considera que, para governar “com transparência e maturidade democrática”, este Governo entende que deve ser “reconstituída” a Constituição … de 1933?Redação Gazeta da Beira