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João Fraga de Oliveira

Estado e precariedade laboral: as várias faces desta relação

“Durante o ano de 2016, o Governo define uma estratégia plurianual de combate à precariedade”.

Este propósito foi assumido pelo Governo no Orçamento de Estado (OE) para 2016 e, melhor explicitado, foi repetido no OE 2017.

Foi já divulgado um levantamento dos trabalhadores precários que trabalham para o Estado sem vínculo laboral permanente e, com o estabelecimento dos respectivos procedimentos de avaliação (Portaria Nº 150/2017, de 3 de Maio), o Governo resolveu iniciar, até 31 de Outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

Ninguém duvida que tal estratégia e programa terão os necessários desenvolvimentos, até porque o assunto está na ordem do dia da atenção sindical, social e política.

Contudo, mesmo admitindo a concretização plena desse desiderato, será “só” isso o que ao Estado compete fazer quanto ao “combate à precariedade”?

A esta estratégia e programa, está sobretudo subjacente o pressuposto do Estado como empregador, naquela qualidade que decorre de a AP assumir, com trabalhadores ao seu serviço, um contrato de trabalho a termo ou contrato de trabalho temporário. Ou, então como contratante de um “trabalhador independente” no contexto de um contrato de “prestação de serviços” formal (vulgo, “a recibo verde”) mas cuja natureza de (eventual) real contrato de trabalho é necessário avaliar.

Porém, quanto à questão do “combate à precariedade” (e não só), outras qualidades do Estado há que podem (devem) ser consideradas.

Uma destas outras qualidades é a do Estado-utilizador, aquela em que estão em causa situações de outsorcing  ou subcontratação e em que o Estado, ainda que não contratando os trabalhadores nem sendo o seu empregador formal, é, ao utilizar esses trabalhadores em condições de real subordinação jurídica, o seu empregador de facto.

Depois, mesmo admitindo que o Estado não deixará de assumir nessa estratégia e programa as responsabilidades que lhe cabem nestas duas qualidades (empregador e utilizador), outras duas qualidades (e responsabilidades) do Estado ainda há no domínio do “combate à precariedade” que, até porque menos percebidas directamente, carecem de (mais) atenção.

Uma dessas outras qualidades é a do Estado – legislador. Como é constatado por recente relatório do Eurostat (divulgado em  2/5/2017), bem como pelo último Livro Verde das Relações Laborais, para além dos “precários do Estado”, em geral (incluindo o sector privado), Portugal foi em 2016 o terceiro país da União Europeia com mais trabalhadores (23%) contratados com vínculo precário (contratos de trabalho a termo ou contratos de trabalho temporários). Ora, a tal não é alheio o facto de, desde a instituição do “contrato de trabalho a prazo (em 1976), e, depois, do contrato de trabalho temporário (em 1989), a legislação laboral entretanto publicada (Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 e, sobretudo, as alterações deste último em 2011, 2012 e 2013) ter, objectivamente, facilitado progressivamente a contratação de trabalhadores com vínculos precários, pela via do contrato de trabalho a termo e temporário.

Assim, nesta qualidade do Estado-legislador, uma das perspectivas da “estratégia de combate à precariedade” que carece de ser reflectida é a que, há dias, no Público, (20/5/2017- artigo “O combate desigual à precariedade”), foi sustentada por alguém tão conhecedor da realidade laboral e do Direito do Trabalho como é o Dr. Fausto Leite: “urge alterar a legislação laboral portuguesa no sentido de restringir a contratação a termo e o trabalho temporário”.

Mas mais uma outra importante qualidade do Estado que tem que ser ponderada quanto ao “combate à precariedade” é, evidentemente, a do Estado – regulador.

As estatísticas oficiais da precariedade laboral, como todas as estatísticas, não expressam (para não dizer escondem) toda a realidade neste domínio. É que, para além delas, é preciso ter em conta muitas situações de precariedade informal e ilegal (em que, aliás, as consequências profissionais, pessoais e sociais desta condição laboral são ainda mais nefastas) que não estão considerados nesses números oficiais.

De facto, muita empresa há em que todos, mas todos, os trabalhadores estão considerados como contratados a termo ou por contrato de trabalho temporário. Contudo, quanto a muitos deles, não obstante essa contratação aparente reunir os requisitos legais, não respeita as condições formais (por exemplo, quanto à inexistência ou insuficiência do “motivo” da contratação) ou substantivas (quanto a número de renovações, duração do contrato ou porque, enfim, ocupam postos de trabalho permanentes, com sucessivas substituições no mesmo posto de trabalho) legalmente previstas.

Claro que, ao definir e pôr em prática a regularização das situações ilegais de trabalhadores precários a trabalhar na AP e empresas públicas, pelo exemplo de legalização que com isso dá para o sector privado, o Estado está já, de certo modo, a assumir a condição de regulador.

Mas, nesta condição de regulador, outras vias há ainda seguir pelo Estado, incluindo aquela em que não pode enjeitar a sua condição de (também) legislador. E isto na medida em que a progressiva (des)regulamentação facilitadora da contratação a termo (incluindo no que respeita à redução das compensações por denúncia do contrato) fragilizou os trabalhadores nas relações de trabalho. Ora, esta condição fragilizada na relação de trabalho é um forte impeditivo da regulação nos locais de trabalho pela forma mais sustentada e sustentável: a (auto)exercitação dos direitos pelos próprios trabalhadores.

De facto, a condição de contratado a termo, como trabalhador temporário ou até a (falso) “recibo verde”, pela fragilização objectiva e subjectiva dos trabalhadores nas relações de trabalho que induz, neutraliza, nos locais de trabalho, a mobilização individual e colectiva (incluindo pela via da sindicalização) dos trabalhadores no sentido da reivindicação e exercitação dos seus direitos e inibe-os, mesmo, quanto à denúncia da violação desses direitos (no que respeita à precariedade ilegal e não só) às autoridades competentes e aos tribunais. Logo, ainda que indirectamente, é causa de não efectivação, pela via da exercitação de direitos, das inerentes normas legais. Enfim, causa de não regulação social nos locais de trabalho.

Depois, ainda quanto a esta qualidade de regulador, há que, claro, reflectir a responsabilidade do Estado em matéria de controle público das relações e condições de trabalho, designadamente, no que respeita à missão, e acção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Ora, não obstante essa estratégia e programa de combate à precariedade já integre algo quanto a esta via do Estado-regulador pelo controle público, é de facto imprescindível que tal se concretize em adequadas e suficientes competências e meios (e estratégia) da ACT. Não só pela vertente organizacional propriamente dita destes serviço público (mais inspectores do trabalho e mais meios materiais) mas, também, pelo ponto de vista do Estado-legislador, quanto ao reforço de inerentes competências inspectivas. Isto porque, a acrescer à dimensão e dispersão das situações neste domínio da precariedade ilegal (e suas consequências, mais imediatas ou mais diferidas, de que há que destacar as que se relacionam com condições de segurança e saúde do trabalho), a referida fragilização dos trabalhadores nas relações de trabalho, por razões que facilmente são dedutíveis, acaba também por, objectivamente, dificultar, nos locais de trabalho, a eficácia e a acção da ACT.

Uma última (mas não menos importante) qualidade do Estado relacionada com o “combate à precariedade” é a do Estado-serviço público.

Seja em que actividade for, não é possível dissociar as condições de trabalho da qualidade do resultado (produto ou serviço) que esse trabalho visa.

Ora, quando nos serviços públicos estão em causa “produtos” ou serviços com a abrangência e responsabilidade pública como é a saúde, a educação, a segurança social, a segurança pública, o ambiente, etc., não pode o Estado deixar de reflectir (e agir) na “estratégia de combate à precariedade” o pressuposto de que a precariedade das relações de trabalho, fragilizando as condições de trabalho (quer do ponto de vista individual, quer do ponto de vista de colectivos de trabalho) de quem concretamente presta esses serviços, pode diminuir, como de facto muito diminui (como tem vindo a ser notado em várias áreas, designadamente a saúde e a educação), a qualidade, segurança e prontidão dos serviços públicos.

Em conclusão, a análise (e sobretudo a acção) da estratégia de “combate à precariedade” anunciada e desencadeada pelo Governo, para ser efectivamente consequente, carece de contemplar, integradamente, (também) estas outras várias vertentes da relação entre o Estado e a precariedade laboral.

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