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Pacote do Governo para habitação já está em consulta pública – Lafões tem 3.500 fogos devolutos

O pacote “Mais Habitação” apresentado pelo Governo na passada quinta-feira, com a presença do Primeiro-Ministro, António Costa, das Ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e das Finanças, Fernando Medina,  tem como objetivo mitigar a crise na habitação,  O conjunto de medidas entrou no início desta semana em consulta pública.

Trata-se de um conjunto de medidas cujo valor estimado é de 900 milhões de euros (excluindo o custo com obras, compras ou rendas que venham a ser pagas pelo Estado) provenientes do Orçamento do Estado para 2023.

Entre as medidas consta o arrendamento obrigatório de casas devolutas, a criação de um balcão único de arrendamento, a isenção de mais valias na venda de imóveis ao Estado e municípios, uma contribuição extraordinária para o alojamento local, o fim dos vistos gold, entre outras.

As propostas estão em consulta pública até 10 de março, pelo que ainda podem sofrer ajustes, e voltam a ser discutidas em Conselho de Ministros, a 16 de março.

A medida que está a causar mais debate é a do chamado “arrendamento compulsivo” que consiste num processo de negociação com os proprietários, que podem ser fundos de investimento imobiliário, para a disponibilização de casas vazias que, de facto, não estão a cumprir a sua função social nos termos da Lei de Bases da Habitação, o que exclui casas de emigrantes, de férias ou de pessoas hospitalizadas ou em lares.

Na região de Lafões (municípios de Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul e Vouzela), o Censos 2021 indica que haverá mais de 3.500 fogos devolutos. Pela análise da ausência de contratos de água e de eletricidade ou de consumos muito baixos, as autarquias podiam indicar à Autoridade Tributária o agravamento do IMI, numa tentativa de sensibilização dos proprietários a colocarem esses fogos no mercado.

Não estão disponíveis indicadores desagregados ao nível de município para se saber se tem sido ou não realizada essa análise. Com este Pacote do Governo, o objetivo é identificar as casas nessa situação, reabilitar as que precisarem de obras, com uma linha de financiamento de 150 milhões de euros, e colocá-las com intervenção do Estado ou dos Municípios num programa de renda acessível.

23/02/2023

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