EDITORIAL 748

O OE2019 e a antecipação das reformas

• Redação

A proposta de Orçamento de Estado para 2019 (OE2019), já entregue no Parlamento e que será debatida na especialidade ao longo do mês de Novembro, resulta das negociações entre PS, Bloco e PCP.

Foi o crescimento económico e a redução do desemprego que permitiu alguns avanços importantes em áreas como a energia, pensões, apoios sociais, serviços públicos, habitação e impostos.

Um dos dossiês que criou maiores expetativas foi o das chamadas longas carreiras contributivas e o fim do corte devido ao fator de sustentabilidade. Até agora, quem pretendesses antecipar a idade da reforma tinha duas penalizações: 0,5% por cada mês (6% por ano) que faltasse até à idade normal de reforma, acrescida de 14,5% correspondente ao fator sustentabilidade.

O que foi conseguido foi a eliminação, já a partir de 2019 – e não 2020 – do corte do fator de sustentabilidade, os tais 14,5%. A abolição deste corte acontece em duas fases ao longo de 2019: em Janeiro é eliminado para os pensionistas com 63 anos ou mais e que, aos 60 anos de idade tinham 40 anos de descontos; em Outubro é eliminado para todas as pensões antecipadas de quem, aos 60 anos de idade, tenha 40 de descontos. Acaba assim em 2019 a dupla penalização das pensões antecipadas. Calcula-se que só em 2019 poderão vir a ser abrangidas por esta medida cerca de 45 mil pessoas.

Além da eliminação do fator de sustentabilidade, o acordo para o OE estabelece ainda outra norma: passa a haver uma idade personalizada de reforma em função da carreira contributiva. A idade da reforma deixa de ser a mesma independentemente dos anos de desconto (em 2019, previsivelmente aos 65 anos e 5 meses). Ou seja, a idade legal de reforma passa a ser reduzida em função da carreira contributiva, diminuído assim a penalização de 6% ao ano por antecipação da idade da reforma e valorizando quem tem mais anos de descontos.

Para além destas mudanças, que ainda poderão ter alguma evolução durante o debate na especialidade do OE2019, todas as pensões serão atualizadas, sendo que o aumento acima da inflação abrange mais de 80% do total das pensões e 93% das que estão no regime da Segurança Social.

Para quem trabalhou uma vida e começou a descontar muito cedo, estas são medidas da mais elementar justiça. Ao contrário do que defendia e pôs em prática o anterior governo, não é o empobrecimento das famílias e o aumento de impostos sobre o trabalho que melhora o país.

Estas medidas para pensionistas e reformados e a valorização das longas carreiras contributivas são possíveis porque a política de recuperação de rendimentos das pessoas garantiu crescimento económico, aumento sustentado do consumo e redução do desemprego, sem desequilíbrios das finanças públicas.

Por outro lado, o facto de o PS não ter maioria absoluta e ter de negociar à esquerda o OE, tem conduzido a mais justiça redistributiva, um pouco mais de equilíbrio entre trabalho e capital no esforço fiscal, e a uma maior preocupação com a devolução de rendimentos e respeito pelos direitos dos cidadãos.

Limitações importantes sobretudo ao nível do investimento público e do indispensável reforço nos serviços públicos, como o Serviço Nacional de Saúde e a Educação, são assinaláveis e decorrem do problema estrutural da dívida que se mantém e que o Governo optou por não o colocar em cima da mesa para debate em Bruxelas.