EDITORIAL 733

Agenda da FAO traz a Portugal o debate sobre a Agricultura Familiar

Agenda da FAO traz a Portugal o debate sobre a Agricultura Familiar

Entre os dias 5 a 7 de fevereiro de 2018, decorreu em Lisboa, uma Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar, na qual participaram entidades relevantes para a promoção da Agricultura Familiar no contexto de cada Estado membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da partilha e discussão sobre políticas e programas intersectoriais.

A organização foi da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural de Portugal, e do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (SECPLP), com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO.

Esta reunião vem na sequência de um apelo do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN–CPLP) que recomendou o apoio dos Estados membros a uma campanha mundial por uma década de Agricultura Familiar.

A 72ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em dezembro de 2017, proclamou a «Década para a Agricultura Familiar 2019-2028».

Por sua vez a CPLP, no âmbito da sua Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolveu, recentemente, um conjunto de “Diretrizes para o Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados membros da CPLP”, que ambicionam ampliar o reconhecimento deste setor e o seu fortalecimento mediante políticas de acesso aos recursos naturais, de garantia do direito à terra e aos territórios, de apoio à produção, tecnologia e serviços, de promoção da autonomia das mulheres rurais, de inserção da juventude, de proteção social e de acesso a serviços públicos.

Anteriormente, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar, reconhecendo a sua importância e os problemas sentidos pelos agricultores familiares.

Este reconhecimento da agricultura familiar e da sua importância para a soberania alimentar e o direito humano à alimentação adequada vem assumindo um crescendo de importância.

Portugal está agora a dar os primeiros passos nesta caminhada com a elaboração do Estatuto da Agricultura Familiar que foi recentemente colocado em consulta pública pelo Ministério da Agricultura. O texto colocado a consulta pública contém duas alíneas, na definição dos requisitos para o reconhecimento de “agricultor familiar” que exclui quase todos os agricultores do Norte e Centro do País, por não terem cadastro e por terem mais de 50% do rendimento proveniente de outras actividades que não a agrícola. Estes e outros aspectos foram alvo de muitas críticas por parte de organizações de produtores, organizações de desenvolvimento local e mesmo por parte da “academia”, vejamos o texto publicado nas centrais desta edição da Gazeta da Beira.

Entretanto no âmbito do Seminário sobre Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável na CPLP enquadrado na Reunião de Alto Nível Sobre Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável na CPLP, Miguel Freitas, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural afirmou que “Portugal está a trabalhar para ter um Estatuto da Agricultura Familiar baseado em direitos. Foi redigido por uma Comissão Interministerial, esteve em consulta pública da qual resultaram bons contributos e estamos ainda abertos a incorporar contributos que saiam deste debate. Este Estatuto deverá ser o resultado de uma forte participação. Nesta fase estamos já a trabalhar na inclusão das propostas recebidas. Ainda estamos a tempo de construir um estatuto melhor do que aquele que foi levado à consulta pública. A Estratégia para a Agricultura Biológica é uma ferramenta importante para a valorização da agricultura familiar. Reconhecer a agricultura familiar é um passo irreversível mas tem que ser afirmado todos os dias e em todas as políticas”. Resta-nos esperar que este compromisso do actual Secretário de Estado seja vertido nos textos da Lei e dos regulamentos de dela emanarem.

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