EDITORIAL 730

Da urgência da investigação à urgência de mudar as políticas

É urgente apurar todas as responsabilidades no caso da Associação de Deficiências Mentais e Raras (Raríssimas) cuja presidente, agora demissionária, Paula Brito e Costa, está a ser acusada de gestão danosa de recursos públicos. Entretanto, demitiu-se o Secretário de Estado da Saúde. A situação de falta de transparência e de abuso na utilização dos financiamentos públicos suscita as maiores preocupações.

A divulgação do caso da Raríssimas tem o mérito de trazer para a agenda política a necessidade de um novo olhar sobre a Economia Social em Portugal. Este sector existe, está consagrado na Constituição, na Lei da Bases da Economia Social e tem um impacto considerável na economia portuguesa, segundo dados da Conta Satélite da Economia Social.

A esquerda não pode deixar de ter um olhar exigente sobre este sector e não pode permitir que a direita, as igrejas, os mais variados lobbies e, mais recentemente, o capital financeiro, manipulem organizações e financiamentos de acordo com interesses próprios.

O programa Portugal Inovação Social 2020, nomeadamente através das medidas “Parcerias para o Impacto” e “Instrumento de Financiamento de Títulos de Impacto Social”, é o caso mais expressivo da entrada do capital financeiro na Economia Social, considerado como projeto piloto a nível europeu e que visa encontrar forma alternativas ao Estado Social. Estas políticas foram introduzidas pelo anterior Governo e continuam a ser muito acarinhadas pela ministra Maria Manuel Leitão.

O anterior Governo serviu-se da crise e das IPSS ligadas à Igreja para dar machadadas no Estado Social e entregar milhões a estas instituições. Chegou ao ponto de encerrar serviços locais da Segurança Social, despedir pessoas e introduzir alterações abusivas do direito de associação aos estatutos das IPSS.

Fizemos essa denúncia em devido tempo, mas até hoje não vimos sinais de reversão destas políticas nem por iniciativa do Governo nem por parte do Parlamento.

Em 2013, a Economia Social representava 2,8% do VAB nacional, 5,2% do emprego total e 6,0% do emprego remunerado. É o segundo sector da economia que mais contribui para o emprego nacional. Acima deste temos apenas o ramo de atividade da Construção, com 6,9%.

Existem cerca de 61 mil entidades, distribuídas por um conjunto diversificado de atividades, de entre as quais se destacam a Cultura, Desporto e Recreio (50,7%), seguindo-se a Ação e Segurança Social (15,6%). Por sua vez, a Ação e Segurança Social destaca-se em termos de Valor Acrescentado Bruto (44,7%), Remunerações (44,6%) e Emprego remunerado (54,6%).

Estes dados, só por si, exigem a nossa maior atenção sobre a Economia Social, defendendo uma política de esquerda que não encare o setor como uma espécie de alternativa ao serviço público, mas sim como um elemento de participação e cidadania. Partamos da Lei de Bases da Economia Social, que é preciso melhorar e regulamentar.

Nos princípios orientadores, a Lei de Bases da Economia Social aponta para o “controlo democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros” como condição essencial para o enquadramento das entidades no sector em causa. É isto que se passa em muitas organizações do setor?

Sobre a relação entre o Estado e as entidades da economia social, a Lei obriga a “desenvolver, em articulação com as organizações representativas das entidades da economia social, os mecanismos de supervisão que permitam assegurar uma relação transparente entre essas entidades e os seus membros, procurando otimizar os recursos, nomeadamente através da utilização das estruturas de supervisão já existentes”. Que garantias há da aplicação deste princípio?

Por outro lado, não conheço nenhum programa, medida ou contrato de apoio ao funcionamento das organizações da Economia Social e Solidária que não preveja mecanismos de acompanhamento, de controlo e de auditorias.

O problema é que sucessivos governos têm usado esse poder de fiscalização, que deveria ser usado de forma regular e sistemática e muito mais assente no acompanhamento e na ação preventiva, de forma discricionária para apoiar organizações amigas ou para punir e marginalizar organizações cujos dirigentes pretendem perseguir.

Recordo-me bem da perseguição que a CIG (Comissão para a Igualdade de Género) fez, no tempo de Passos Coelho, à generalidade dos projetos dirigidos por gente de esquerda ou que não se identificava com o governo de então. O caso da Raríssimas também parece demonstrar que a promiscuidade com alguns setores políticos dá favorecimento ou benevolência.

A Economia Social é uma realidade e tem iniciativas relevantes para as populações. Não vale a pena fingir que não existe. Então, que política de esquerda para este sector?

Desde logo, não entender a economia social como substitutiva do Estado social. Financiar e apoiar apenas entidades que não fujam ao controlo democrático por parte dos seus membros e que assegurem, estatutariamente e na prática, um funcionamento transparente, democrático e participado.

O Estado tem que usar os mecanismos de que dispõe para fiscalizar as atividades das organizações que financia, não somente a execução financeira, mas também as práticas na relação com as pessoas a quem dirigem a sua ação e com os trabalhadores.

Não pode privilegiar nos seus apoios as organizações que se orientem por lógicas caritativas, como fez o anterior Governo e o atual Governo mantém. Tem que ter políticas diferenciadoras sim, mas no apoio à solidariedade emancipatória das pessoas e das comunidades.

Para isso é urgente rever a Lei de Bases da Economia Social, regulamentá-la em ordem a princípios que exijam independência, transparência, gestão democrática, participação, solidariedade emancipatória e total respeito pelos direitos humanos.

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