Atual executivo quer que a Procuradoria-Geral da República investigue

Município S. Pedro do Sul condenado a pagar indeminização

O Executivo de S. Pedro do Sul vai pedir que a Procuradoria-Geral da República investigue um processo liderado pelo anterior executivo, com o objetivo de perceber se há algum crime associado. Em causa, um projeto para a instalação de um posto de combustível que não foi autorizado. Uma decisão contestada pelo particular que já ganhou em Tribunal na primeira e na segunda instância. O município arrisca-se, agora a pagar uma indemnização de cerca de 355 mil euros.

O caso remonta a 2006, Carlos Alberto Reis apresentou uma proposta para construção de umas bombas de gasolina, nos seus terrenos, junto ao Centro de Saúde. Em primeira instância o vereador responsável (Francisco Matos) terá aprovado o projeto. Depois de muitos “para e arranca”, o projeto acabou mesmo por ser chumbado em reunião de câmara. Carlos Alberto alegando ter sido gravemente prejudicado com a decisão, sustentando-se, entre outros pontos, num parecer da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral que reforça a legalidade da implementação do posto. Como se pode ler no requerimento apresentado pelo proponente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na propriedade em causa, “não está inserido qualquer aproveitamento hidroagrícola.” Portanto, como indicam, “não há nenhuma limitação legal”. O proprietário pede agora 355 mil euros, valor que representa todo o dinheiro que perdeu com este projeto, mas também o que não ganhou, caso a decisão fosse a contrária e o posto de combustível estivesse aberto.

Caso segue para a Procuradoria-Geral 

O Tribunal na primeira e na segunda instância condena o Município de S. Pedro do Sul e dá razão ao proprietário. Perante este cenário, o executivo atual diz que vai recorrer, mas avisa, também, que vai pedir à Procuradoria-Geral da República que investigue o caso.

O município acredita que pode haver alguma ilegalidade associada. Como explica Vítor Figueiredo, os proprietários “fundam tal pedido de indeminização na ilegalidade daquela deliberação (a que revogou a decisão anterior do vereador e que, portanto, não deu luz verde ao projeto), ilegalidade essa que veio a ser confirmada pelo tribunal referido”. Por isso, como acrescenta, “vai ser dado conhecimento de todo o processo à Procuradoria-Geral da República para que investigue eventuais ilegalidades de natureza criminal que rodearam todo o processo, quem foram os seus responsáveis e quem daí tirou vantagens”.

Se este cenário se vier a confirmar, e se alguém for considerado culpado, a “fatura” não será imputada, ao Município, antes a uma ou várias pessoas particulares, que podem ser antigos autarcas ou mesmo técnicos. O município quer desta forma que não seja o “erário público, ou seja, todos os sampedrenses” a pagar os muitos milhares de euros em causa. Para isso a Procuradoria-Geral terá que investigar o processo e encontrar alguma ilegalidade, o que a oposição não considera possível.

PSD vota contra e apresenta declaração de voto

A proposta para avançar para a Procuradoria-Geral foi aprovada por maioria. Os três vereadores eleitos pelo PSD (dois dos quais vereadores do antigo executivo) votaram contra e, por considerarem esta atitude do executivo muito grave, apresentaram uma declaração de voto.

O documento fala de uma atitude “precipitada”. Os vereadores consideram que está em causa um “lapso” de procedimento. Já que, “o juiz está obrigado a dar conhecimento ao Ministério Público de toda a prática criminal que decorra do processo que lhe esteja confiado”. O PSD chega a apelidar tudo isto de um episódio quase “anedótico”. Como ironiza, “o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal não viu um crime em frente dos olhos; precisa por isso da correção do Presidente e dos vereadores da Câmara de S. Pedro do Sul, por acaso nenhum de nós jurista, para enviar ao Ministério Público aquilo que o juiz entendeu não dever mandar”.

A declaração de voto recorda ainda que a prévia aprovação do vereador “não tem por base o parecer de uma equipa do PDM, enquanto o despacho de anulação do senhor Presidente e consequentemente a deliberação unânime (com votos a favor de PS e PSD) que o ratificou se baseiam integralmente num parecer da equipa técnica que elaborou o PDM e que informa expressamente que o pedido em questão é inviável”, descartando assim qualquer ilegalidade.Redação Gazeta da Beira