António Moniz de Palme

O Ninho da Incompetência Governamental chocou mais um ovo

Entrou em vigor, há meia dúzia de dias, a nova Directiva 2014/65/Eu do Parlamento Europeu, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que exige um Número Código Lei para todas as empresas. Na verdade, nos termos desta Directiva, todas as empresas da Comunidade Europeia, incluindo as portuguesas, terão que obter obrigatoriamente o respectivo número Código alfanumérico identificador único internacional, composto por vinte dígitos, permanentes e consistentes, cuja finalidade é identificar a empresa nas transacções e instrumentos financeiros que realiza e permitir às instituições financeiras reportar essas transacções e seus intervenientes. Por consequência, esse Número Código de Lei é condição essencial para as empresas se poderem movimentar na actividade económica do dia a dia. Até aí tudo bem e as coisas correm normal e regularmente em todos os países da Comunidade. Simplesmente, cá em Portugal tal não acontece, pois a entidade que fornece este número, Instituto de Registo do Notariado (IRN), ainda não está capaz de o fornecer….!

E quem paga é o simples cidadão a perder a paciência e o seu precioso tempo, horas e horas a fio nos serviços públicos, sem qualquer resultado útil. Isto é, o Governo fez entrar em vigor uma nova directiva comunitária sem garantir antecipadamente que os serviços públicos estavam capazes de fornecer tal número às empresas peticionárias.

Isto é demais..!. Claro que quem paga esta chocante incompetência de quem nos governa são as pequenas empresas com poucos recursos para fazer frente às necessidades económicas, sendo obrigadas permanentemente a proceder a resgates e transferências bancárias, para fazer face aos problemas do dia a dia causados pela concorrência e pela crise, ficando de mãos atadas para exercerem a sua actividade.

Em Espanha, segundo me informaram, tira-se com toda a facilidade este número e muitos empresários da raia já estão a pensar seriamente em os obter no País vizinho. Inconcebível. Cá em Portugal, é o atraso do costume. Entra em vigor uma nova Directiva Comunitária sem que os responsáveis governamentais tivessem tratado de acautelar a possibilidade dos serviços estaduais fornecerem o número obrigatório que é exigido, com a celeridade, que a vida actual exige.

Por quanto tempo ainda teremos que aturar esta ditadura da incompetência que nos oprime?

Quem serão os responsáveis por estes dislates?  Se procurarmos bem, ainda acusam o inocente e pacífico porteiro de algum ministério!!!

Somos um País do “quinto” mundo, não há dúvida, cujos governantes por vezes parece apenas saberem viver à custa dos cargos que desempenham.

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