António Gouveia

Por quê adiar uma melhor lei eleitoral, mais democrática e abrangente?

Li algures que nesta legislatura não haverá nenhuma reforma da lei eleitoral. A ser verdade, tenho pena. Desde logo porque, tal como acontece nas eleições autárquicas, nas legislativas também deveria ser possível candidatarem-se grupos de cidadãos integrados numa lista, concorrendo em pé de igualdade com os partidos, em cada círculo eleitoral ou mesmo criando-se círculos uninominais. Mas não só: a reforma da atual lei eleitoral iria resolver melhor a questão da agregação de freguesias. Não por eu ser contra esta lei, bem ao contrário; apesar de imperfeita, entendo-a como um ato de coragem, pontapé de saída para a tão necessária reorganização administrativa do país, favorecendo, em consequência, a descentralização do poder e avançando apara a agregação de pequenos municípios.

Como todos sabemos, as freguesias são o parente pobre da democracia apesar do princípio da subsidiariedade, muito propalado, “faz melhor e mais depressa quem está mais perto das populações”. Sabemos o valor que têm os presidentes de junta, sobretudo nas zonas e municípios mais pequenos, só assumem alguma importância perto das autárquicas para servirem de muleta aos candidatos a presidentes de câmara. Pior ainda, queixam-se estes do centralismo de Lisboa, mas, em relação às “suas” freguesias, comportam-se de igual forma, o centralismo é todo deles, as freguesias ficam com uma esmola e, não raro, quando não são da cor do partido do poder, ou vergam a coluna vertebral e se poem de cócoras ou passam mal, isto é, os investimentos nunca lá chegam ou, pior ainda, ficam todos na sede do concelho, comporta-se como Lisboa, “o resto é paisagem”.

Na verdade, a agregação levada a cabo em 2013 fez com que pequenas freguesias acabassem por ser engolidas nas chamadas “Uniões de freguesias”. Não estou contra, mas se o legislador tivesse pensado democraticamente e conhecesse a CRP, tinha o problema resolvido deitando mão da figura constitucional “Organizações de Moradores” (art.º 263.º); ou seja, as pequenas freguesias, assim constituídas em associação, teriam também direito a eleger, a anteriori ao ato eleitoral autárquico, os seus representantes que, por sua vez, integrariam a assembleia podendo também ser eleitos para o seu órgão executivo. A freguesia estaria muito melhor representada era maior a abrangência, obviamente com as normas que a própria lei determinaria.

Por outro lado, ouvimos falar em eleições para as “Áreas Metropolitanas” de Lisboa e Porto. É mais um expediente de astúcia, uma panaceia, tal como acontece atualmente com as direções de coordenação, para quem não quer a regionalização. Só a regionalização poderá catapultar a economia deste país e acabar também com a dependência da capital que já não é a de um império, sabemo-lo todos, acabou em 1975. Porquê? Por que só a competição de que falei na última crónica, potenciada com mais competitividade e maior produtividade, alavancará este país que deve e definha. Os portugueses fazem bem o seu trabalho e gostam de competir, apenas exigem um bom comando. Por isso foram à Índia, a Timor, ao Brasil, à África, a todo o lado. Assim sendo, as “regiões administrativas” (art.º 255.º) a criar e com poder e competências bastantes, tudo fariam por se afirmar e fazer mais e melhor umas que outras, engenho e arte, a tal competitividade, a espionagem na escolha das melhores práticas, o chamado benchmarking (desculpem o anglicismo) em linguagem económica. E não me venham com a treta do costume, criação de mais entidades, lugares, tachos, prebendas e mordomias, patrão que se preze e saiba da poda, gere com economias de escala, menos burocracia, menos pessoal, uma boa organização, maiores lucros.  É este o caminho, é um dilema sem melhor alternativa.Redação Gazeta da Beira

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