António Bica

A necessária reestruturação da economia rural das regiões do minifúndio e os partidos representados na assembleia da república (2)

O governo, contra a Constituição, tem feito intolerável pressão para que os pequenos proprietários limpem de mato os seus terrenos, o que levou à morte de alguns

 

Desde o início de 2018 o governo, através de diversos serviços públicos, desencadeou forte pressão pelos meios de comunicação social e internete, por distribuição de folhetos e informação verbal da GNR junto dos pequenos proprietários de terrenos com arvoredo florestal e mato, para que fizessem a limpeza dos seus terrenos, também chamada controlo de combustíveis dos terrenos, contra incêndios, até 15 de Março de 2018, sob pena de multas.

A maior parte dos proprietários tem idade avançada e baixa escolaridade. Os filhos e netos vivem quase todos nos centros urbanos ou noutros países, impedidos assim de os ajudar. Alarmaram-se com esse assédio mediático e o escasso tempo que lhes foi dado para limparem os seus terrenos, que era até 15 de Março de 2018, prazo fixado pela Lei 114/2018, que aumentou as multas para o dobro. Pelo Decreto-lei 19-A/2018 foi determinado que os autos de contra-ordenação previstos no Decreto-lei 124/2008 com a redacção da Lei 76/2017 até então levantados perderam efeito se até 31 de Maio de 2018 forem limpos os terrenos.

Os donos dos terrenos não sabiam e continuam a não saber que, além do encargo de limpeza dos terrenos que a lei impõe ser inconstitucional, em grande parte dos casos essa imposição não recai sobre os donos dos terrenos, mas só nos que se situarem a menos de 50 metros de edifícios, e à volta de aglomerados populacionais, ou povoações, previamente definidos pelo PMDFC – plano municipal de defesa da floresta contra incêndios, em faixa exterior a cada aglomerado populacional, com 100 metros de largura ou mais, faixa que tem que ser previamente definida no PMDFC, bem como a concreta definição da faixa no terreno. Essas obrigações impostas pela lei, embora contra a Constituição, constam do Decreto-Lei 124/2006 de 28 de Junho, com a redacção da Lei 76/2017, no seu artigo 15, nºs 2, 3, 10 e 11.

Como vai referido a obrigação de limpeza dos terrenos imposta por esta lei é muito menos extensa do que a pressão mediática feita pelo governo, que quis fazer crer a toda a gente que era preciso limpar todos os terrenos de mato, para esconder a sua incompetência e inacção no combate aos fogos florestais em 2017 e nos anos anteriores.

Com receio do peso das multas, muitos dos proprietários de terrenos, na impossibilidade de contratarem quem fizesse a limpeza dos seus terrenos, tentaram fazer essa tarefa, roçando eles e a seguir queimando os matos roçados, ou procurando queimar os matos sem os roçar.

Enquanto choveu com persistência e abundância, até meados de Abril deste ano, não foi difícil manter o fogo controlado. Depois, com alguns dias de sol a secar o muito mato, o descontrolo começou.

Em consequência, como referiram alguns jornais, nomeadamente os que exploram o sensacionalismo, eclodiram recentemente mais de 100 fogos. Num deles, em 25 de Abril, em Peso da Régua, uma mulher de 73 anos a limpar o mato sozinha, por o marido estar acamado e os filhos emigrados, morreu queimada ao limpar um terreno seu com pinhal. Mas não foi caso único, segundo a imprensa escrita. Nos concelhos de Penalva do Castelo e de Sátão, do distrito de Viseu, morreram em idênticas circunstâncias 2 idosos, um em 22 de Março com 99 anos e outro em 17 de Abril com 79 anos. Também perto de Viana do Castelo, em 20 de Abril, morreu um idoso de 79 anos a limpar o mato num terreno seu.

O alarme social assim criado junto dos pequenos proprietários florestais, por esse assédio, poderá ter originado essas mortes. Os familiares dos que assim morreram, se tivessem informação suficiente e meios económicos para dispendiosas acções judiciais, poderiam demandar o Estado, devendo-se ter em conta que do artigo 266 da Constituição consta:

“1 – A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

2 – Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.”

Na referida actuação dos serviços públicos, que estão subordinados ao governo, não foram respeitados os indicados princípios da justiça e da boa-fé. Em vez de intimidar os donos de terrenos a arvoredo florestal e mato, os serviços públicos, por decisão do governo, deveriam ter dado o apoio necessário para que os proprietários de terrenos se pudessem organizar em entidades económicas que, com base numa exploração economicamente viável desses terrenos, mantivessem produtivas as extensas regiões do minifúndio e assim se mantivessem livres de mato.

 

Isso é possível, se forem tomadas as necessárias decisões políticas. No jornal Gazeta da Beira, e também noutras publicações, essas medidas têm sido defendidas. O professou universitário Belo Moreira, num texto recente, escreveu a propósito da necessidade de haver significativos apoios públicos para apoiar a economia das regiões do país mais deprimidas, como as rurais a Norte do rio Tejo. Fê-lo nos seguintes termos:

«Há serviços de prevenção dos fogos rurais para os países de características mediterrânicas e, particularmente para Portugal, o país da Europa em que o crescimento potencial de biomassa florestal é maior, o que aumenta exponencialmente os riscos de fogos de grande dimensão.

A prevenção dos fogos rurais passa, necessariamente, pela diminuição da biomassa produzida anualmente, função que tradicionalmente era feita pela retirada manual dos matos e pela pastorícia. Ora, a recolha manual dos matos é uma prática cultural custosa e, nos tempos que correm, inviável, uma vez que os sistemas culturais que a justificavam e exigiam já não são praticados atendendo aos seus enormes custos. E quanto à pastorícia tradicional, observa-se o profundo declínio, não se tendo mostrado de todo atrativa para os agentes económicos, como pode ser estatisticamente verificado pela redução dos efetivos em pastoreio.

E, por outro lado, há um fator de risco acrescido em resultado do abandono de parcelas agrícolas e florestais que não são alvo de qualquer cuidado de gestão. Perante esta situação não é de estranhar que a acumulação de combustível se processe em muitas áreas de forma incontrolada, aumentando o risco de incêndio.

Para diminuir essa acumulação de biomassa há três técnicas possíveis: o fogo controlado, a remoção mecânica dos matos e a pastorícia dedicada à prevenção. Todos estes processos envolvem custos que, as mais das vezes, os proprietários florestais não estão em condições de incorrer.

Neste sentido o processo que a prazo se pode revelar menos custoso e com melhores efeitos ambientais será o uso de uma pastorícia não tradicional, dedicada em primeiro lugar à diminuição da biomassa e tendo como subprodutos, os tradicionais produtos da pastorícia, isto é, cabrito e borregos e leite de ovelha e cabra, que por si só podem contribuir para dinamizar a economia dessas zonas rurais. Trata-se assim de desenhar uma nova atividade que rompa com os padrões da pastorícia tradicional e que, muito provavelmente, não será capaz de proporcionar receitas suficientemente atrativas para que o mercado, por si só, possa dar os sinais para que essa função empresarial, embora necessária, venha a ser materializada.

Note-se que a articulação entre a pastorícia e a prevenção dos fogos pode ser baseada exclusivamente em incentivos de mercado. Todavia, se falarmos apenas em incentivos de mercado, estamos convencidos que isso apenas acontece em áreas favorecidas, ou envolvendo grandes empresas florestais. Isto é, em situações em que há suficiente capacidade económica dos proprietários rurais ou dos gestores florestais para criar mercado que compense este tipo de serviços. Todavia, nas zonas rurais portuguesas, onde grande parte do território mais sujeito aos fogos é de propriedade de pequenos produtores florestais e de pequenos proprietários agrícolas (Baptista e Santos, 2005), com gestão florestal incipiente ou inexistente, muitos dos quais extensificaram a agricultura ou já abandonaram grande parte das suas terras, não se vê como poderá surgir um mercado para este tipo de serviço sem qualquer estímulo exterior.

Por outro lado, importa sublinhar que ao promover a pastorícia dedicada à prevenção dos fogos considerando-a como função empresarial necessária e no sentido de tornar menos custosa a transferência de verbas para essa finalidade, seria aconselhável que se procurassem as sinergias possíveis com outros serviços. Note-se que uma empresa voltada para a pastorícia dedicada à prevenção de fogos pode perfeitamente articular-se com outras empresas de produção de gado, comprando-lhes os animais de refugo, e o pessoal dessa empresa, que deveria ser polivalente, teria certamente muitas outras ocupações possíveis fora dos períodos de maior vigilância e nos intervalos da gestão do pastoreio de prevenção.

Reconhece-se, finalmente, que esta e outras inovações implicam confrontar as mentalidades tradicionais e, sobretudo, significam que há que apostar nas virtudes da ação colectiva e das formas associativas de produção que, como a experiência Portuguesa da promoção do micro empreendedorismo mostra, são frequentemente ignoradas pelas autoridades.

Em suma, esta função empresarial pode ser de grande utilidade para a sociedade como um todo, uma vez que a prevenção contribui para diminuir os custos e aumentar a eficácia do combate aos fogos, diminuindo assim os enormes riscos para o património e para a vida das pessoas mais susceptíveis de virem a ser atingidas, para além de ser economicamente e ambientalmente benéfica pois muita da matéria-prima para indústria não perderia total ou parcialmente valor por ação do fogo e a pastorícia nessas áreas poderá ser um bom indutor da biodiversidade. E também se reconhece que, sobretudo no caso português, em que as zonas mais susceptíveis aos fogos que envolvem inúmeros pequenos proprietários florestais ou de áreas abandonadas pela agricultura, não há mercado para o pagamento do serviço de remoção da biomassa, seja por meios mecânicos ou outros, onde se inclui a pastorícia»

 

Também a Associação Portuguesa dos Juristas Democratas, no seu boletim de Fevereiro de 2018, publicou editorial e extenso texto em que é defendido que a eficaz prevenção dos fogos florestais tem que ser feita por medidas de reorganização da economia rural das extensas regiões de minifúndio do país, que são as situadas no Algarve e a Norte do rio Tejo.

A inacção do governo e de todos os partidos políticos para tomar as medidas necessárias é indício de inaceitável ignorância, ou de reverência à indústria madeireira e ao capital especulativo, ambos potencialmente interessados na aquisição barata de madeira queimada nas regiões do minifúndio.

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