António Bica

A inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fazem recair sobre os donos de prédios rústicos a obrigação de defender dos fogos florestais os aglomerados populacionais e as edificações particulares próximas (parte 1)

O governo e os partidos têm vindo a desrespeitar os direitos constitucionais dos cidadãos no que toca à legislação florestal para prevenir fogos florestais. Em 17 de Agosto de 2017 foi publicada a Lei 76/2017 que deu nova redacção ao Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Consta essa legislação do decreto lei 124/2006 de 28 de Junho alterado pelo decreto lei 17/2009 e recentemente pelo Orçamento do Estado para 2018 aprovado pela lei 114/2017 de 29 de Dezembro nos seus artigos 49º (contratação de mais funcionários para o ICNF), 148º (dotação financeira de 187 milhões de euros),152º (investimento de 135 milhões de euros do PDR2020 em medidas de apoio à floresta), 153º (fixação de prazo limite para eliminar matos e serem tomadas outras medidas preventivas de fogos florestais em 15 de março e agravamento em 100% das coimas por não cumprimento, obrigando as câmaras municipais a executar essas acções se os donos dos terrenos o não fizerem e impondo-lhes o prazo de 31 de março de 2018 para actualizar os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios com sanções de houver incumprimento) , 155º (reforço em 30 milhões de euros os meios para equipamento dos bombeiros, prevendo a constituição de mais 100 equipas de sapadores florestais), 156º (combate não quantificado à erosão dos solos nas áreas florestais ardidas), 160º  e 322º (antecipação para 1 de janeiro a entrada em vigor da lei  77/2017 que dá nova redacção ao regime das acções de arborização estabelecido pelo decreto lei 96/3013).

A referida lei 114/2017 do Orçamento do Estado no artigo 8º autoriza as alterações orçamentais a fazer pelo governo nos termos do mapa a ela anexo. Desse mapa constam as seguintes transferências relativas a florestas:  nº 26 – Transferência de 17 milhões de euros do Fundo Florestal Permanente para o IFAP para investimento florestal  co-financiado pela PAC; nº 27 – Transferência do mesmo Fundo para o ICNF até 15 milhões de euros para acções de defesa da floresta e da recuperação de áreas ardidas; nº 28 – Transferência do mesmo Fundo para o ICNF até 10 milhões de euros para acções de prevenção estrutural e recuperação de áreas ardidas; nº 45º – Transferências do Fundo Ambiental para o ICNF até 10,1 milhões de euros para prevenção estrutural e recuperação de áreas ardidas; nº 45 – Transferência de 4,3 milhões de euros para projectos de gestão de áreas protegidas, prevenção de  fogos florestais e outros fins nomeadamente adaptação a alterações climáticas; nº 60 – Transferência de 200 mil euros do ICNF para a Tapada de Mafra para projectos e actividades relacionados com a conservação da natureza; nº 63 – Transferência de 3 716 675 euros do ICNF para a GNR  para contratação de vigilantes florestais.

O decreto lei  124/2006 de 28 de Junho,  cuja redacção foi alterada pela lei nº 76/2017, regula a prevenção dos fogos florestais, fazendo recair sobre os proprietários florestais grande parte dos correspondentes encargos.

Os pequenos e médios proprietários são em número de muitas centenas de milhares, talvez 3 milhões, todos com terrenos nas regiões de minifúndio do país, que se situam sobretudo a norte do rio Tejo, mas também na serra de Portalegre e nas do Algarve. A área de cada prédio é de cerca de 1.000 m2 a 5.000 m2. Essa dimensão dos prédios não possibilita, nas condições climáticas de Portugal, a sua exploração rentável sem criação de gado no sobcoberto do arvoredo florestal.

Na restante parte do país – sul do Tejo e Alentejo – os terrenos a floresta têm áreas entre cerca de 100 e 500 hectares, alguns mais. A boa exploração económica desses terrenos de grande dimensão inclui acções indispensáveis à manutenção da pastagem para o gado a pastorear entre o arvoredo. Essas acções decorrentes de razões económicas são preventivas dos fogos florestais, porque para no sobcoberto haver pastagem com qualidade e em quantidade suficientes para o gado há que controlar a vegetação arbustiva e melhorar a pastagem. À volta dos prédios rústicos da região do latifúndio, para melhor proteger o arvoredo e as pastagens, são, também por razões económicas, feitos aceiros de cerca de 6 metros de largura com mobilização superficial do solo em maio ou junho de cada ano de acordo com as chuvas. Nas regiões do minifúndio, dada a reduzida dimensão dos prédios, não é económico o pastoreio por exigir muito trabalho por unidade de superfície e os aceiros ocuparem muito grande parte da área de cada prédio, ou todo ele.

Impõe o referido decreto lei  124/2006 na redacção da lei 76/2017 dever existir em todo o país Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e em cada município Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Dessa lei resultam restrições ao direito de propriedade que infringem o direito constitucional. O artigo 62º da Constituição garante  “a todos o direito de propriedade privada e a sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição, e garante que a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser feitas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização”. Para que se defenda o país dos fogos florestais do modo que se pretende impor pela lei 76/2017, que é muito limitada em extensão, não se respeitam as normas constitucionais citadas e outras, e e sobrecarregam-se, com infracção da Constituição, sobretudo os pequenos e médios proprietários de prédios rústicos com encargos injustos que infringem a lei e os princípios gerais do direito. A eficaz e geral prevenção dos fogos florestais, que todos ao anos se repetem no verão, não se consegue com a aplicação da lei 76/2017, mesmo que não sofresse de graves inconstitucionalidades. A prevenção eficaz dos fogos florestais tem que ser assegurada com  base na harmonização das medidas de defesa dos fogos florestais com a economia a desenvolver nos terrenos a arvoredo florestal e a mato nas largas regiões de latifúndio do país. Essa economia não pode ser desenvilvida sem a agregação da pequena e média propriedade florestal e a mato das regiões do minifúndio em áreas de exploração de cerca de 100 ha ou mais, por a pequena área de cada prédio impossibilitar a sua exploração económica que não deixar de incluir gado ruminante no sobcoberto do arvoredo, como é feito no sobcoberto do arvoredo do montado das regiões do latifúndio a sul do Tejo, onde por isso não há significativos fogos florestais. Só o gado ruminante pastoreado no sobcoberto do arvoredo florestal, harmonizando o seu pastoreio com a indispensável preservação do renovo do arvoredo, pode possibilitar manter-se o sobcoberto florestal sem a carga combustível de que resultam os grandes fogos florestais de verão. Para isso é preciso dar adequados apoios técnico e financeiro à agregação dos pequenos e médios prédios com arvoredo florestal e a mato nas extensas regiões de minifúndio do país em base justa e voluntária, para neles assim organizados se poder cultivar floresta, sobretudo de folhosas, pastoreando-se gado ruminante no sobcoberto do arvoredo, com relevo para o sobreiro que se desenvolve bem em todo o país até à cota de 600 metros.

Neste texto importa indicar as inconstitucionalidades flagrantes e intoleráveis do referido decreto lei 124/2006 na redacção da lei 76/2017, porque, não sendo corrigidas, são fonte de intolerável injustiça. Esse diploma legal impõe que em certos terrenos a mato e a floresta seja feita o que designa “gestão de combustível”, obrigando a que neles seja assegurado o controlo da vegetação nos termos constantes do  seu artigo 15º e do Anexo ao decreto lei. Essas normas impõem que seja feita a gestão  do combustível nos termos referidos a seguir:

No nº 1 desse artigo 15º impõe-se a gestão de combustíveis nos espaços florestais genericamente definidos no plano municipal de defesa contra fogos florestais, que são: ao longo das vias públicas, incluindo as linhas de caminho-de-ferro, faixa de 10 metros de cada lado; ao longo das linhas eléctricas de muito alta tensão, faixa de 10 metros de cada lado, das linhas de média tensão, faixa de 7 metros de cada lado, das redes de transporte de gás natural, faixa de 5 metros de cada lado;  a entidade responsável por cada uma dessas infrastruturas é também a responsável pela gestão do combustível nas correspondentes faixas. Mas a lei não prevê que as correspondentes servidões sobre os prédios onerados por essas faixas de gestão de combustíveis sejam constituídas sobre cada um dos prédios a onerar por elas nem que os seus donos sejam indemnizados pelos prejuízos que para eles resultarem.

Desse artigo 15º, no seu nº 2, constam imposições ainda mais gravosas, obrigando a que os terrenos a mato, a arvoredo florestal, ou a pastagem natural confinantes com edifício em espaço rural se mantenham limpos de material combustível por acção pessoal dos donos do terreno ou terrenos confinantes com a edificação, mesmo que tenha sido construída em espaço não urbano, impondo que os donos desses terrenos todos os anos façam pessoalmente, ou mandem fazer à sua custa, a gestão do material combustível neles existentes em faixa de 50 metros de largura até ao edifício de terceiro que se situar no local próximo. Assim a lei impõe a criação de servidões sem estabelecer o modo de em cada caso as definir e a indeminização a pagar. É também intoleravelmente gravoso e inconstitucional obrigar os detentores do direito de exploração do terreno a agravar pela servidão a limpá-lo pessoalmente ou à sua custa e anualmente de vegetação combustível nos termos constantes do Anexo ao decreto lei 124/2006 na redacção da lei 76/2017. Esta atitude corresponde à cultura dos Serviços Florestais actualmente integrados no ICNF, que sempre administraram os baldios do país desde o início da década de 1940, como se os pequenos agricultores titulare dos baldios fosse gente sem direitos.

Desse modo a lei impõe servidões prediais contra o disposto no artigo 1.543º do Código Civil de que consta que as servidões legais, não havendo acordo, são constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos, para que dos correspondentes processos constem os factos que fundamentam a decisão de constituição da servidão e a fixação da correspondente indemnização. O decreto lei referido impõe a servidão predial sem prévio apuramento dos factos em que se possa fundamentar e sem fixação da justa indemnização em função do prejuízo que resultar da servidão para a produtividade do prédio e o seu valor, o que infringe o artigo 62º da Constituição.

Além do referido, porque é imposta a prestação de serviço anual de limpeza de vegetação nele existente em benefício do prédio urbano de outrem ou do aglomerado populacional próximo dele, a lei discrimina o dono do terreno rústico em relação ao dono da edificação ou dos habitantes do aglomerado populacional, impondo servidão de carácter pessoal que recai sobre o dono do terreno rústico, o que a Constituição proíbe no artigo 13º, nº 1, que garante a todos os cidadãos a mesma dignidade social e igualdade perante a lei, ninguém podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de quaisquer direitos ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente de situação económica e condição social.

Impõe também o decreto lei 124/2006 na redacção da lei 76/2017, no seu artigo 15, nº 10, 11 12,  com infracção da Constituição, aos donos dos terrenos florestais situados à volta de aglomerados populacionais a manutenção anual, até 30 de abril de cada ano, de faixa gestão de combustíveis de 100 metros de largura, sendo os donos desses prédios obrigados a executar em cada ano as acções correspondentes. Neste caso a servidão é de interesse público, o de defesa contra fogos do aglomerado populacional, não sendo por isso constituída a favor de cada dono de edificação existente no aglomerado populacional à volta do qual se deve situar a correspondente faixa de 100 metros nem de cada pessoa nele residente, mas da autarquia mediante o competente acto administrativo, indemnizando os donos dos terrenos correspondentes na medida em que da sua constituição resultar prejuízo para a exploração económica de cada prédio em que se dever situar a faixa. A gestão periódica dos combustíveis nessa faixa não pode ser encargo dos donos dos terrenos correspondentes, mas da autarquia, dado que é do interesse público a constituição da correspondente servidão administrativa e o serviço anual de limpeza do material combustível que no correspondente terreno em cada ano cresce. De outro modo estará a impor-se a um cidadão trabalho periódico pessoal, ou a ser o trabalho executado à sua custa, o que a Constituição não permite, como consta das acima citadas normas constitucionais.

Da lei (decreto lei 124/2006 na redacção da lei 76/2017) nada consta sobre a definição em concreto das faixas de gestão de combustíveis à volta dos aglomerados populacionais, isto é a que distância se devem situar das edificações do aglomerado populacional, limitando-se a remeter, quanto a isso, para o Plano Municipal respectivo. Essa omissão, mesmo que a imposição não infringisse a Constituição, tornaria a obrigação impossível de cumprir por indefinição da localização dela.

Continua na próxima edição (GB nº734)

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