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António Bica

A FREGUESIA DE PINDELO DOS MILAGRES PEDIU, SEM NECESSIDADE, EXCLUSÃO DO REGIME FLORESTAL DE TERRENO BALDIOS SEU (2 - CONCLUSÃO)

Os terrenos baldios que foram submetidos por decreto ao regime florestal constante dos referidos decretos de 1901, 1903 e 1905 nos termos da lei 1971 de 15 de Junho de 1938 passaram a ser possuídos pelos serviços florestais com base nesses decretos. Transcrevem-se a seguir parcialmente, como exemplo, dois decretos de submissão de baldios ao regime florestal:

Decreto 40.052 de 3 de Fevereiro de 1955:

Foram reconhecidos como próprios para a execução da lei 1971 de 15 de Junho de 1938 os terrenos baldios das freguesias de Pampilhosa da Serra, Pessegueiro, Fajão, Cabril, Vidual e Unhais-o-Velho, pertencentes à câmara municipal de Pampilhosa da Serra e juntas de freguesia de Fajão, Vidual e Cabril. O governo decreta e eu promulgo o seguinte:

São submetidos ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nas freguesias de Pampilhosa da Serra, Pessegueiro, Fajão, Cabril, Vidual e Unhais-o-Velho, pertencentes à câmara municipal de Pampilhosa da Serra e juntas de freguesia de Fajão, Vidual e Cabril.

Decreto 40.054 de 4 de Fevereiro de 1955:

Foram reconhecidos como próprios para a execução da lei 1971 de 15 de Junho de 1938 os terrenos baldios das freguesias de Mentrestido, Loivo, Reboreda e Gondar, pertencentes à câmara municipal de Vila Nova de Cerveira e cuja área já se encontra incluída nos 9054 ha da superfície total do perímetro de Vieira e Monte Crasto, submetido ao regime florestal pelo decreto de 12 de Maio de 1944, publicado no Diário do Governo, 2ª série, de 17 de Maio de 1944.

Tal como estes baldios da Pampilhosa da Serra e de Vila Nova de Cerveira, a posse de muitos outros foi retirada pelo governo aos povos a que pertencia. A transferência da posse de cada baldio do povo ou povos com direito a ela para os serviços florestais, hoje ICNF, fez-se, em cada caso, por submissão ao regime florestal mediante decreto administrativo, como vai referido.

A luta dos povos pela recuperação da posse sobre os baldios que sempre lhes pertenceu que teve início na parte final da década de 1960, no vale do rio Vouga, prolongou-se até ao 25 de Abril e posteriormente até ser publicado o decreto-lei 39/76 de 19 de Janeiro. Este decreto-lei dispõe no seu artigo 3:

Artigo 3 – Devolução dos baldios na posse do Estado

São devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes, nos termos do presente diploma, por cujas disposições passam a reger-se, os baldios submetidos ao regime florestal.

Com a entrada em vigor deste decreto-lei os baldios, cuja posse fora retirada aos povos com direito a ela mediante submissão ao regime florestal, deixaram consequentemente de estar submetidos ao regime florestal em consequência do disposto no decreto-lei de restituição deles, tendo em consequência os decretos de submissão ao regime sido, por esse decreto-lei 39/76, tacitamente revogados.

Assim da restituição aos povos da posse dos seus baldios resultou o fim da sua submissão ao regime florestal, dado que a posse dos serviços florestais sobre os baldios resultava da submissão deles a esse regime com a restituição por esse decreto-lei 39/76 da posse dos baldios aos povos a que pertenciam, cessou a sua submissão ao regime florestal.

O ICNF, actual entidade que engloba os serviços florestais, tem abusivamente tentado impor a sua ingerência na administração dos baldios anteriormente submetidos ao regime florestal regulado em legislação de 1901, 1903 e 1905. Tem-no feito invocando sem fundamento legal e contra a Constituição que os baldios se mantêm sujeitos ao regime florestal. Da restituição dos baldios cuja posse fora transferida para os serviços florestais mediante decretos de submissão ao regime florestal resulta a desvinculação deles desse regime e consequentemente dos serviços florestais, actualmente ICNF, nomeadamente quanto à sua administração e a quaisquer outros poderes sob o pretexto de estarem submetidos ao regime florestal.

As assembleias de compartes dos baldios e os seus conselhos directivos podem e devem administrar os seus baldios autonomamente sem a ingerência dos serviços florestais com o fundamento, que o ICNF tem invocado, de que continuam submetidos ao regime florestal. Se o ICNF continuar a defender esse entendimento não tem esse organismo outro caminho senão recorrer para isso aos tribunais comuns nos termos do artigo 32 da lei dos baldios que dispõe:

Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, directa ou indirectamente, tenham por objecto terrenos baldios, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação e a contratos de arrendamento, de alienação e de cessão de exploração, bem como das deliberações, de acções ou de omissões dos seus órgãos contrárias à lei.

O tribunal não poderá deixar de reconhecer que a administração dos baldios só aos seus compartes compete, como resulta do artigo 1 da actual lei dos baldios, lei 68/93 de 4 de Setembro, que dispõe:

“São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais.”

Às razões referidas acresce a autonomização e protecção constitucional da propriedade comunitária. Do artigo 80, alínea f) da Constituição consta que a organização social e económica do país assenta, entre outros princípios, no da protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção. Este sector, nos termos do artigo 82, nº 4, alínea b), é integrado também pelos meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais. Da lei 68/93 de 4 de Setembro, actual lei que regula os baldios, consta que os baldios são os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais. Consequentemente a posse e gestão dos baldios compete só aos membros das correspondentes comunidades locais, sem prejuízo de, nos termos da legislação sobre os baldios, poder ser parcial e temporariamente transferia para outras entidades por deliberação das comunidades locais constituídas em assembleias de compartes.

Outra questão é o cumprimento da política florestal geral do país que consta hoje principalmente da lei 33/96 de 17 de Agosto – Lei de Bases da Política Florestal. Esta lei define os princípios orientadores da política florestal, sendo aplicável aos baldios na medida em que o for aos terrenos privados. Se alguma norma da legislação sobre política florestal for mais  gravosa para os baldios que para o terrenos privados é inconstitucional, como abaixo se refere.

O decreto-lei 204/99 de 9 de Junho regula a concretização da política florestal a nível regional em planos regionais de ordenamento florestal, PROFs; o decreto-lei 205/99 de 9 de Junho regula a elaboração, a aprovação e a execução dos planos de gestão florestal, PGF, que são os instrumentos de ordenamento florestal de explorações florestais com subordinação aos PROFs para a produção sustentada de bens e serviços em espaços florestais, tendo em conta o condicionalismo económico, social e ecológico decorrente da lei. Os terrenos baldios com uso florestal actual ou potencial, como todos os restantes terrenos privados ou públicos, não podem deixar de cumprir a legislação referida, que garante o seu adequado uso dos pontos de vista económico, social, ecológico e ambiental.

O argumento por parte de técnicos do ICNF ou de outros serviços tendente a defender que os baldios não podem deixar de estar submetidos ao regime florestal parcial para garantia do cumprimento do fim previsto no acima citado artigo 25 do decreto de 24 de Dezembro de 1901, de que consta o regime florestal ter como finalidade complementar assegurar o revestimento florestal de terrenos, no caso de isso ser de utilidade pública e conveniente ou necessário para o bom regime das águas e defesa das várzeas, povoar as planícies áridas, benefício do clima, a fixação e conservação do solo nas montanhas e das areias no litoral, não tem fundamento legal. O fim previsto no referido decreto de 24 de Dezembro de 1901, com mais de 100 anos, deixou, pelas razões acima expostas, de ser aplicável aos baldios, devendo considerar-se revogado tacitamente pela legislação que restituiu os baldios aos povos que sempre tiveram direito ao seu uso desde o tempo anterior à autonomização política de Portugal. Os baldios estão apenas sujeitos ao condicionalismo legal a observar no seu uso a que está sujeita a propriedade privada.

Se eventualmente se entender que da lei de bases da política florestal, lei 33/96 de 17 de Agosto, devem constar outras normas que melhor assegurem as funções dos terrenos a arvoredo florestal e dos terrenos a mato, arborizáveis ou não, essas normas não podem ser aplicáveis só aos baldios por serem terrenos comunitários, mas em igualdade de condições a todos os terrenos independentemente de serem particulares ou comunitários, porque os artigos 80, alínea f) e 82, nº 4, alínea b) da Constituição garantem que a propriedade comunitária é distinta da pública e da privada, devendo o sector dos meios de produção comunitários coexistir, portanto em igualdade de condições jurídicas, com os demais sectores de propriedade dos meios de produção, o público e o privado.

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