António Bica

O REGIME LEGAL DOS BALDIOS E DOS OUTROS BENS COMUNITÁRIOS - Comentário da lei dos baldios a ser publicado por partes  na GAZETA DA BEIRA. (Índice remissivo por assuntos)

ÍNDICE  REMISSIVO POR ASSUNTOS

PARA OS CORRESPONDENTES ARTIGOS DESTA LEI

Baldios, o que são – alínea a) do artigo 2º

Comparte, definição –  alínea b) do artigo 2º e artº 7º, artº 43º

Comunidade local, definição – alínea c) do artigo 2º

Caderno de recenseamento – artº. 7º, nº 10.

Inscrição matricial dos baldios – artº 8º

Plano de utilização dos baldios – art. 10º, 11º e 12º

Gestão financeira dos baldios – art. 13º, artº 14º

Receitas dos baldios – art. 14º

Águas dos baldios

Impostos, regime fiscal – art. 16º

Plataforma eletrónica de informações relativas a baldios – artº. 9º

Grupo de baldios, definição – alínea d) do artigo 2º

Meios de produção comunitários, definição- alínea e) do artigo 2º

Universo de compartes, definição – alínea f)  do  artigo 2º

Logradouro comum, o que é  e os seus fins –  nº 1 e nº 2 do artigo 3º

Personalidade jurídica – as comunidades locais não a têm – artigo 4º, nº 1

Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Inscrição das comunidades locais – artº  4º

Sede das comunidades locais – artigo 4º, nº 3

Contraordenações, responsabilidade por elas – artigo 4º, nº 4 e 5

Servidões sobre baldios e também em proveito deles – artigo 5º

Penhora de baldios – artigo  6º , nº 2

Aquisição de coisas imóveis por comunidades locais – art. 6º , nº 1

Negócios e atos jurídicos  sobre baldios – art.  6º, nº 5

Usucapião de terrenos baldios – art. 6º, nº 7

Apropriação de terrenos baldios – artº 6º, nº 4

Alienação de terrenos baldios – artº 6º, nº 6

Anulação de  atos e negócios jurídicos  relativos a baldios – artº 6º, nº 8 e nº 11

Nulidade de atos e negócios jurídicos – quem a pode requerer artº 6º, nº 9

Compartes, quem é comparte, relação de compartes – artº 7º, artº 29, nº 1, alínea b)

Relação de compartes – artº 7º nº 8, artº 24º nº 1, alínea c), artº 29º, nº 1, alínea b)

Caderno de recenseamento – artº 7º , nº 10

Inscrição matricial de baldios – artº 8º

Plataforma eletrónica de informações relativas a baldios – artº 9º. artº 55º, nº 2

Plano de utilização dos baldios – artº 10º,  11º e 12º

Gestão financeira dos baldios – artº 13º e artº 14º

Receitas dos baldios – 14º

Águas dos baldios – 15º

Impostos, regime  –  artº 16º, nº 1, nº 4

Custas processuais, isenção – artº 16º, nº 5 e nº 6

Mandatos  dos órgãos das comunidades locais – artº 17º, nº 2

Imposto municipal sobre transmissões onerosas –  artigo 16º, nº 2

Imposto municipal sobre imóveis, isenção – artigo 16º, nº3

Mandato dos órgãos das comunidades locais – artº 17º, nº 2

Presenças mínimas nas reuniões dos órgãos – artº 18

Voto de qualidade nas reuniões dos órgãos – artº 18º

Atas das reuniões dos órgãos – artº 19º

Consulta das atas das reuniões dos órgãos – artº 19, nº 3

Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais – artº 20º

Caderno de recenseamento  de compartes – artº 21º, nº 1

Mesa da assembleia de compartes, sua constituição – artº 22º, nº 1

Mesa da assembleia de compartes, substituição dos que faltarem – artº 22º, nº 2

Mesa da assembleia de compartes representa a assembleia – artº 22º, nº 3

Quem pode estar presente na assembleia de compartes – artº 23º

Competências da assembleia de compartes – artº 24º

Meios de produção comunitários, regulamento  da sua gestão – artº 24, nº1, alíneas d), e) e f)

Agregação ou fusão de  comunidades locais –artº 24, nº1, alínea g), artº 34º

Desagregação ou cisão de comunidades locais – artº 24, nº 1, alínea g)

Produções  dos imóveis comunitários, sua venda – artº24º, nº 1, alínea h)

Crédito bancário – artº 24º, nº 1, alíneas i e j)

Plano anual das atividades da comunidade local – artº 24, nº 1, alínea k)

Orçamento anual da gestão da comunidade local – artº 24º, nº 1, alínea k)

Relatório anual das de gestão e das contas – artº 24º, nº 1, alínea l)

Proposta anual de aplicação dos resultados da gestão – artº 24, nº 1, alínea l)

Alienação de direitos sobre baldios – art. 24º, nº 1, alínea m) e nº 2

Cessão de exploração  de direitos sobre baldios – artº 24, nº 1, alínea m) e nº 2

Delegação de poderes, sua revogação e renovação – artº 24º, nº1, alínea n) e alínea o)

Administração em associação com o Estado, sua renovação – artº 24º, nº 1, alínea n)

Conselho diretivo, fiscalização da sua atividade e directivas – artº 24º, nº 1 alínea o)

Atos do conselho diretivo, recurso deles – artº 24º, nº 1 alínea p)

Ratificação de atos urgentes do conselho diretivo – artº 24, nº 1, alínea r)

Cessação da natureza comunitária  de imóveis – artº 24º, nº 1, alínea s)

Recurso a juízo pelo conselho diretivo – artº 24, nº 1, alínea q)

Cooperativa ou associação, deliberação para integração – artº 24, nº 1, alínea t)

Designação da comunidade local – artº 24º, nº 1, alínea u)

Assembleia de compartes exigida em certos casos  maioria de 2/3 – artº 24º, nº2

Regulamentos da assembleia de compartes não contrários à lei – artº 24º, nº 3

Reuniões obrigatórias da assembleia de compartes – artº 25º, nº 1 e 2

Convocatória da assembleia de compartes, como é feita,  sua redação – artº 26º

Delegação de certo poderes pela assembleia no conselho diretivo – artº 26º, nº 6

Funcionamento da assembleia de compartes – artº 27º

Conselho diretivo, composição, número de membros, atas, vogais suplentes – artº 28º

Conselho diretivo, competências, urgência no recurso a juízo – artº 29º

Matriz dos imóveis comunitários, inscrição e atualização – artº 29º, nº 1, alinea m)

Comissão de fiscalização, composição e regime, competências – artº 30º e 31º

Eleição dos órgãos da comunidade local – artº 32º

Agrupamentos de baldios, grupos de baldios, associações, cooperativas – artº 33º

Delegação de poderes de administração em outras entidades  de baldios – artº  35º

Cessão de exploração de meios de produção comunitários – artº 36º

Utilização precária de baldio por junta de freguesia, condições, prazo – artº 37º

Extinção de baldios , consequências – artº 38º, artº 39º, artº 53º

Alienação de meios de produção comunitários por interesse local – artº 40º

Expropriação de meios de produção comunitários – artº 41º

Imóveis comunitários além de baldios – artº 42º

Unidades de gestão  de imóveis comunitários não baldios- artº  44º

Associação entre compartes e o  Estado a partir da lei 75/2017 – artº. 46º

Devolução dos baldios aos compartes depois da lei 75/2017 – artº 47º e 53º

Construções nos baldios por terceiros – artº 48º

Águas de terceiros a passar sobre baldios – artº 48º, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6

Cessões de exploração sobre baldios antes de lei 75/2017 – artº 49º

Receitas com origem em baldios recebidas pelo Estado, regime – art. 50º

Prescrição de receitas com origem nos baldios- artº 50º, nº 9

Contratos de arrendamento de baldios depois da lei 72/2014 , regime – art. 51º

Mandato dos órgãos da comunidade local depois lei 75/2017 – artº 52º

Receitas provenientes de baldios , destino – artº 53º,  nº3, nº 5

Litígios relativos a baldios – artº 54º

Regulamentação da lei 75/2017 – artº 55º, nº 1 e nº 2

Alteração das designações relativas a baldios e comunidades locais – art.  56º

Terrenos sem dono conhecido – artº 57º

Legislação sobre baldios revogada – artº 58º, nº 1

Legislação sobre baldios repristinada –  artº 58º, nº 2

14/09/2023

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