António Bica

A necessidade de alargar ao interior norte e centro do país as medidas de ajuda ao rendimento agrícola pela PAC (Política Agrícola Comum) (5)

Possíveis vantagens de reforma da política agrícola europeia para os agricultores e todos os cidadãos europeus

Se, no essencial, a PAC for reformada como se propõe, tornará disponível para a população europeia alimentos da melhor qualidade (se ela for devidamente fiscalizada), produzidos na União Europeia ou importados donde se produzirem ao melhor preço, do que resultará benefício para a sua população, melhorando a competitividade da economia europeia.

Os partidos representados na Assembleia da República e no Parlamento Europeu têm que debater em Portugal, sobretudo na Assembleia da República, a melhor defesa dos interesses de Portugal para a próxima reforma da PAC no Parlamento Europeu, que não colidam com os dos restantes países, não esquecendo que os dinheiros da PAC destinados aos agricultores que até agora têm chegado a Portugal têm beneficiado sobretudo as grandes explorações agrícolas do Alentejo e do Ribatejo. Ao norte e ao centro do país pouco desse dinheiro tem chegado. É necessário que, com a próxima reforma, a PAC contemple todos os agricultores com equidade.

Essa discussão na Assembleia da República impõe-se por a política agrícola nos países da União Europeia sempre ter dependido mais das decisões tomadas em Bruxelas do que das tomadas internamente por cada país membro.

Independentemente do referido, há que lembrar que a PAC terá que ser reformada por imposição de muitos dos países que, ou são exportadores de mercadorias agrícolas, ou têm significativa percentagem da sua população a viver de agricultura de subsistência.

A PAC (Política Agrícola Comum) foi estabelecida com base em determinação de preços dos principais bens agrícolas com garantia de compra por esse valor com o fim de assegurar capacidade de alimentar a população europeia integrante da então CEE.

Com o tempo esta política da PAC veio a gerar excedentes de produção que se tornaram muito onerosos em despesas de armazenamento e em subsídios à exportação.

Para reduzir essas despesas a PAC tendeu a deixar de garantir os preços dos principais bens agrícolas. Mas, para que não descessem significativamente no produtor, procurou fixar quotas de produção para reduzir as quantidades produzidas, mantendo forte subsidiação à exportação como garantia de produção mais do que suficiente para alimentar toda a população europeia mesmo em anos de más colheitas.

 

As consequências para os países menos desenvolvidos da política de subsidiação da produção agrícola imposta pelos países mais industrializados

Essa política de subsidiação da exportação de mercadorias agrícolas afectou (e continua a afectar) os países em desenvolvimento, em especial os que têm maior capacidade de produção agrícola, por serem prejudicados com o sistema europeu de subsidiação agrícola e de todos os outros países de indústria mais desenvolvida. Passaram por isso a exigir, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que aos bens agrícolas se apliquem os princípios de livre circulação das mercadorias industriais e dos serviços que esses países mais desenvolvidos economicamente defendem e querem impor, com redução tendencialmente a zero das taxas alfandegárias para essas mercadorias e eliminação das restrições quantitativas à sua importação.

Os países industrializados mais desenvolvidos têm-lhe aposto forte resistência, sem negarem a justiça da exigência. Resistem usando o seu peso económico e político, dificultando encontrar solução aceitável. As negociações de Doha, que visam chegar a solução razoável para todos os países, arrastam-se há vários anos sem conclusão previsível por intransigente oposição dos países mais ricos.

A União Europeia, considerando que será inevitável alargar aos bens agrícolas as regras de livre circulação que quer manter para os bens industriais e os serviços, tem vindo a tomar internamente medidas que visam disfarçar progressivamente os subsídios à produção e à exportação de bens agrícolas, designando-os por ajudas ao rendimento.

Para isso alterou a designação dos subsídios à produção, passando a tentar justificá-los como apoios ao rendimento, tendo-o feito com base nas produções passadas (os chamados “históricos”) e chamando-lhe “pagamento único”.

Certa a União Europeia de que os países em desenvolvimento não aceitarão o disfarce dos subsídios à produção está progressivamente a tomar medidas para acabar com os subsídios à produção, mesmo sob a forma disfarçada de pagamento único e em consequência, para que não diminua a produção de bens agrícolas, liberalizando progressivamente a produção de bens agrícolas mediante aumento progressivo das quotas e das áreas de produção até as eliminar.

Acabando as quotas de produção, os agricultores com menor capacidade para produzir mais barato irão passar a ter prejuízo, sendo eliminados do mercado.

 

Neste quadro que posição tomar?

Ou, de tipo sindicalista, de defesa da manutenção dos subsídios à produção, se possível melhorando-os.

Ou na base da compreensão global da questão, que passará por a agricultura da União Europeia produzir a preços competitivos no mercado internacional, o que levará à eliminação de grande número de explorações, mas sem deixar de prestar o necessário apoio aos agricultores cujas explorações não sobreviverem.

Continua em próxima edição da Gazeta