Alterações à Lei dos Baldios é inconstitucional, diz Bloco

Nova Lei dos Baldios já foi aprovada pela maioria na Assembleia da República

Ed659_BaldiosAs alterações à Lei dos Baldios foram aprovadas no passado dia 24 de julho, na Assembleia da República, pela maioria governamental. O Bloco de Esquerda já reagiu. O partido diz que estas alterações são inconstitucionais e são um violento ataque à propriedade comunitária. Em comunicado, a coordenadora distrital, Maria da Graça Marques Pinto, fala da importância dos Baldios para o distrito de Viseu, defende que o diploma deve ser enviado para o Tribunal Constitucional e diz-se solidária com as iniciativas dos povos dos baldios e das suas associações em defesa dos seus direitos comunitários.

Os Baldios ocupam cerca de 500 mil hectares do território nacional. Só no distrito de Viseu, haverá aproximadamente 1300 baldios que ocupam mais de 73 mil hectares, com grande importância em concelhos como Vila Nova de Paiva (9600 ha), Viseu (9400 ha), Castro Daire (9200 ha), Sátão (5900 ha), Oliveira de Frades (5600 ha), Moimenta da Beira (5400 ha), S. Pedro do Sul (5300 ha) ou Vouzela (3700 ha).  Números que, de acordo com o BE provam a “importância destes terrenos e o enorme apetite que despertam nos interesses privados, nomeadamente nas grandes empresas florestais e da celulose”. Ainda mais quando, como acrescentam, “atualmente, a evolução tecnológica tem permitido outros usos agrícolas e florestais, sendo a instalação de parques eólicos uma dos novos recursos.”

Para a coordenadora distrital , estas alterações abrem a porta à privatização dos baldios e a uma crescente interferência exterior na gestão e usufruto desses terrenos. “O objetivo evidente é o de procurar retirar a gestão dos baldios aos compartes e entregá-la às autarquias que poderão começar a estabelecer contratos de arrendamento com entidades privadas, num processo progressivo de retirada desses terrenos à comunidade e da sua privatização”.

O Bloco defende a inconstitucionalidade desta alterações e dá exemplos: “a redação agora aprovada para o art.º 10º é inconstitucional, na parte em que admite que os baldios possam ser objeto de contratos de direito privado. Os baldios estão fora do comércio jurídico desde a lei 39/76 de 19 de Janeiro (art. 2º), e o seu domínio pertence aos membros da coletividade fixada sobre certo território, que estão entre si relacionados por vínculos sociais fixados pelos usos e costumes. Pode haver cessão de exploração por decisão dos compartes, mas, nos termos constitucionais e em condições normais, não deve haver arrendamento ou alienação (comércio jurídico), ao contrário do que as alterações agora introduzidas preveem”, explica.

Estas novas medidas, segundo o Bloco, são um violento ataque à propriedade comunitária e veem acentuar as assimetrias do país, já que, como refere, “a nova lei vem abrir a porta ao aproveitamento de qualquer fragilidade na gestão de um baldio, no sentido do seu roubo à comunidade local e à sua privatização. O governo, ao invés de combater com medidas concretas o despovoamento e o envelhecimento demográfico dos territórios rurais, principais causas das dificuldades na gestão dos baldios, procura explorar essa realidade por forma a entregar esses terrenos à eucaliptização e a outras atividades por parte das empresas do ramo (veja-se a recente liberalização da plantação do eucalipto”. E continuam: “em vez deste ataque aos baldios, o Governo devia ter adotado medidas de apoio à gestão e ordenamento dos baldios, sobretudo de apoio técnico, integrando essas ações no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, tendo em conta a importância dos baldios para a vida e a manutenção das populações nos territórios rurais”.Redação Gazeta da Beira

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