A propriedade privada dos meios de produção não pode levar à instrumentalização da democracia

António Bica

Desenvolvimento económico, social e político com respeito pela natureza e pelos princípios de igualdade, liberdade e solidariedade

Ed651_Opiniao-DrBicaAos cidadãos não pode ser negado o direito à iniciativa económica. Não é legítimo coarctar a liberdade aos cidadãos senão na medida em que o seu exercício prejudicar o colectivo por eles integrado, incluindo por desequilíbrio ambiental. Por outro lado a iniciativa económica individual é útil ao desenvolvimento económico, estimulando-o pelo interesse e a criatividade individuais, desde que se não deixe desenvolver o grande poder económico privado capturador do poder político como é actualmente (2014) dogma neoliberal.

O modelo económico e político tentado no século 20 de concentração das actividades produtivas no Estado, com proibição de os cidadãos participarem nelas senão muito marginalmente, regulação administrativa dos preços e falta de legitimação do poder político pelos cidadãos com eleição periódica e livre dos que hão de exercer o poder público, revelou ineficiência. Em resultado disso ainda nesse século, na transição do ano de 1989 para o de 1991, colapsou.

O direito dos indivíduos à iniciativa económica não é contraditório com o controle pelo colectivo das forças produtivas determinantes, que é necessário para suprir a iniciativa individual quando e onde se mostrar incapaz ou insuficiente para assegurar o melhor desenvolvimento económico e para obstar a que a apropriação privada dos meios de produção dominantes leve à captura do poder político como actualmente (2014) acontece.

Se a actividade económica individual levar ao controlo dos principais meios de produção, ou de todos, como defende o modelo económico liberal que se opõe intransigentemente à actividade económica pública, disso resulta inevitavelmente o controlo do poder público pelos grandes interesses económicos, como é (2014) geral em quase todo o mundo. Os donos dos meios de produção fazem o controlo da opinião pública através dos grandes meios de comunicação social que dominam, o financiamento aberto ou dissimulado dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, asseguram a subordinação individual dos políticos por atribuição de avultados benefícios económicos recompensando decisões políticas a eles favoráveis e seguem a prática de premiar com bem remunerados lugares em órgãos das suas empresas os políticos que tiverem exercido o poder de modo favorável a eles.

A iniciativa económica não pode deixar de ser reconhecida como direito de cada cidadão por respeito pela liberdade pessoal e por da multiplicidade das iniciativas privadas resultar criatividade e progresso económico. Mas o poder público tem que assegurar o controlo dos meios de produção estruturantes da economia do país para os cidadãos manterem através dele a efectiva direcção política do colectivo que integram; garantirem o melhor desenvolvimento dos interesses do colectivo; e impedirem que os grandes interesses económicos privados condicionem a opinião dos cidadãos para capturar o poder político.

A informação objectiva dos cidadãos sobre o que se passa no seu país e no mundo só pode ser assegurada por meios de comunicação social não subordinados aos interesses económicos individuais, tendo que ser detidos pelo poder público democrático de modo a haver condições de livre expressão da pluralidade das opiniões e informação não condicionada, sem prejuízo de poderem também ser detidos, em regime de equilibrada concorrência, por privados.

Sendo assegurada a liberdade económica dos cidadãos com controlo colectivo dos principais meios de produção e meios de comunicação social, criam-se condições para que não sejam induzidos a formar a sua opinião de acordo com os interesses dos grandes grupos económicos nacionais e internacionais. Desse modo poderá formar-se opinião não condicionada, incluindo opinião política, ser livremente expressa e o poder público depender efectivamente dos cidadãos.

Garantindo isso, isto é a iniciativa económica dos cidadãos, o controlo dos meios de produção estruturantes e de grandes meios de comunicação social pelo colectivo, embora não se eliminem as contradições económicas e sociais que os conflituantes interesses individuais e os do colectivo permanentemente geram com o evoluir histórico, criam-se condições para o poder económico e o político estarem dependentes dos cidadãos e consequentemente para mais justa e menos conflituosa evolução económica, social, cultural e política por haver mecanismos de melhor ajustamento permanente dos interesses individuais e dos colectivos em consequência da eliminação do monopólio do poder económico de grupos privados ao que o modelo social e económico liberal intransigentemente se opõe.

Como se referiu na rubrica inicial do capítulo primeiro, os colectivos humanos são compostos de indivíduos, sendo cada colectivo realidade distinta da de cada indivíduo que o integra. Daí decorre a necessidade de os poderes públicos que governam o colectivo exercerem permanente acção de harmonização entre os indivíduos e o colectivo que integram, porque, sendo realidades distintas, não subsistem senão por suficiente harmonia em permanente construção.

Sendo a economia a actividade mais importante dos indivíduos e dos colectivos humanos de que fazem parte, pretender que toda a actividade económica seja reservada só ao colectivo ou apenas aos indivíduos que o integram contraria a realidade natural com a consequência de ser geradora de desarmonia social e de ineficiência económica. As experiências históricas do liberalismo económico (incluindo na sua actual forma neoliberal) e da centralização burocrática da economia no Estado foram e continuam a ser reveladoras de inaceitáveis disfunções de ambos os modelos económicos. Há que as superar pela racionalidade sem pôr em causa os princípios da igualdade em direitos e deveres entre todos os humanos, da legitimação do poder público pela participação de todos os cidadãos, da separação dos poderes públicos para assegurar o seu adequado equilíbrio, do respeito pelas liberdades individuais básicas de opinião (incluindo religiosa) e da sua manifestação.

Nota: Com este texto conclui-se a publicação na Gazeta da série sobre o assunto.Redação Gazeta da Beira

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