Lafões mais longe da justiça

Novo mapa judiciário já entrou em vigor

Sever do Vouga fecha as portas, Vouzela, Oliveira de Frades e Castro Daire passam a serviços de proximidade. Estes são os principais reflexos do novo mapa judiciário na Região de Lafões. As populações são unânimes, “Lafões está mais longe da justiça”. Funcionários deslocados, processos transferidos, menos movimento nas vilas, mais preocupações para os habitantes que, sem um sistema de transportes públicos viável têm cada vez mais dificuldade em chegar à justiça. As populações temem que a seguir à justiça os encerramentos de serviços públicos continuem. O Governo defende que este novo Mapa Judiciário vem tornar a Justiça mais célere, especializada  e aproximar os cidadãos da Justiça, mas, para já, como a Gazeta da Beira constatou no terreno, o novo Mapa Judicial não agrada a população em geral, comerciantes, autarcas e advogados.

 De Norte a Sul do País a mesma realidade, o novo ano judiciário está longe de arrancar com o pé direito.  Falhas nos sistemas informáticos, funcionários sem saber o futuro, ameaças de greve, descontentamento. 730 mil processos em papel foram transferidos, no total encerram 20 tribunais e 27 reduzem-se a secções de proximidade. O país fica assim dividido em 23 Comarcas, 23 “grandes” Tribunais Judiciais sediados nas capitais do distrito. Há ainda as  secções de instância central, onde são julgados os processos mais complexos e graves:  mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal; e as secções de instância local, secções de competência genérica,  que podem desdobrar-se em competência cível e crime, em qualquer dos casos quando o valor seja inferior a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime. Analisemos agora a realidade a Região de Lafões:

 O adeus do Tribunal de Sever do Vouga

No arranque do novo ano judiciário, no dia 1 de setembro, o Tribunal da Comarca de Sever do Vouga já não abriu as portas. Processos e Funcionários vão ser transferidos para tribunais vizinhos. Os processos foram transferidos para Albergaria-a-Velha e os comuns coletivos para o Tribunal de Aveiro. Também os três funcionários têm agora uma nova “casa”: dois foram para Aveiro e um para Albergaria.

Quem passou pela vila de Sever do Vouga, no passado dia 22 de Agosto, não ficou indiferente. A “morte” há muito anunciada do Tribunal da Comarca de Sever do Vouga começava a efectivar-se. Faziam-se as mudanças. Durante a manhã, o Exercito Português assegurou a operação iniciada a 18 de Agosto. Um processo repetido um pouco por todo o país.

Foram muitas as medidas levadas a cabo pelo município de Sever do Vouga, mas o Ministério da Justiça foi inflexível. Os nomes finais só foram conhecidos em fevereiro deste ano, mas há muito que se fala deste encerramento. Muita tinta correu. Desde o primeiro momento Sever do Vouga uniu-se pela mesma causa: Não deixar mais um serviço morrer. Protestos, Abaixo-assinados, pareceres, muitas tentativas de chegar à conversa com Teixeira da Cruz… foram muitas as iniciativas que tentaram travar este encerramento.

A criação da Comarca do Baixo Vouga acabou por ser crucial por este desfecho, já que um dos principais critérios para o encerramento era o facto de o Tribunal em causa ter menos de 250 processos. Ora recuemos a 2009, antes desta redução de competências, Sever do Vouga tinha mais de 1500 processos. Desde que o novo Mapa Judiciário começou a ser desenhado, em 2012, que o Tribunal de Sever do Vouga logo apareceu nesta lista negra, na altura tinha mais de 500 processos.

Sever nunca desistiu, recorde o processo

O executivo camarário nunca escondeu a sua forte oposição a esta medida. Como defendeu, na altura, António Coutinho, em declarações à Gazeta da Beira, “está em causa o acesso das pessoas a um direito fundamental que é o direito à justiça”. O autarca ressalvava, ainda, como o novo mapa judiciário vai afetar o interior: “mais uma vez se prova que os municípios do interior e de baixa densidade populacional, continuam a perder para o litoral, contribuindo estas medidas para acelerar o processo de desertificação destas populações”.

Sever desde logo procurou apoios, e dinamizou ações, muitas delas concertadas com a Associação Nacional de Municípios. O assunto logo chegou à Assembleia Municipal, todas as bancadas: PS, PSD, CDS e independentes apresentaram-se publicamente contra o encerramento. Sever continuava a reunir apoio: CIRA, advogados locais, Associação Empresarial dos concelhos de Sever do Vouga, Albergaria-a-Velha, Murtosa e Estarreja… todos disseram não. Em paralelo circulava, via internet uma petição contra o encerramento que contou com mais de uma centena de assinaturas. Nada conseguiu travar o encerramento.

Na região, para além do encerramento do Tribunal de Sever do Vouga, destaque para Oliveira de Frades, Vouzela e Castro Daire, todos reduzidos a serviços de proximidade. Segundo explica o Ministério da Justiça, num serviço de proximidade “realizam-se serviços judiciais como entrega de requerimentos e consulta do estado de processos, ou atos judiciais como inquirição de testemunhas por videoconferência; estas secções funcionam como extensões dos tribunais e por decisão do Juiz podem realizar julgamentos”.(Tal como vai acontecer com o julgamento dos incendiários do Caramulo).

Nos três tribunais verifica-se uma redução do número de funcionários. Em Vouzela cinco funcionários foram transferidos, em Oliveira de Frades três, todos eles para Viseu. Já em Castro Daire, cinco funcionários foram transferidos: um para Viseu, três para Lamego e um para Sátão. A Gazeta da Beira esteve à conversa com dos funcionários que foi transferido, o qual não se quis identificar. Segundo o que nos relatou esta fonte, com a alteração do local de trabalho, o funcionário vê-se, agora, obrigado a percorrer, todos os dias mais de 100 quilómetros, isto com transporte próprio, já que não têm alternativas de transportes públicos. Todos os dias mais de uma hora a caminho. O funcionário não recebeu quaisquer ajudas de custos.

Recorde-se que no Distrito de Viseu, a reforma judiciária encerra os tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, sendo criadas secções de proximidade, para além das já referidas, em S. João da Pesqueira.

 “Mais uma machadada nos serviços públicos”, diz Bloco

No dia marcado pelo início do ano judiciário, a Comissão Distrital do Bloco de Esquerda assinou o dia, com um protesto junto ao Tribunal de Vouzela. “Não fechem o País, sem justiça não há futuro”, assim se podia ler numa faixa a negro exposta no Tribunal de Vouzela. Também a título de protesto a estátua da justiça estava tapada com um “manto negro”. O Bloco deixou claro, o novo Mapa Judiciário regista um “agravamento das desigualdades do acesso à justiça” e contribui para que as pessoas desistam da Justiça. A ação promovida em Vouzela, segundo o que avançou a Comissão, foi repetida em outros pontos do distrito.Pedro Coutinho faz referência a secções de proximidade sem um único Juiz, com inúmeros assuntos que passam a ser obrigatoriamente resolvidos na sede do distrito. O que obriga, como referiu, inúmeras pessoas “a fazer mais de 100 quilómetros para chegar à justiça”. Uma mudança que, como acrescenta, tem maior incidência nos “Distritos do Interior do País” onde a “População é envelhecida” e não há “uma rede eficaz de Transportes Públicos”. “Mais uma machada nos serviços públicos”, concretiza.

A opinião de João Miguel Ferreira, advogado

“Para a história, a reforma do mapa judiciário ficará como a mais repugnante iniciativa política deste Governo”

 Em termos gerais, esta reorganização dos tribunais é um fracasso de uma política obstinada e teimosa. Todos os responsáveis das mais diversas áreas, autarcas, funcionários, advogados, solicitadores aconselharam a não iniciar a reforma já neste ano judicial. Aliás, há estudos, nomeadamente do Banco Mundial, na sua publicação Doing Business 2007, que mostram que para as reformas surtirem efeito é essencial que ocorram nos primeiros 15 meses de um novo governo. O que vimos foi exactamente o inverso. A um ano de eleições e de fim deste Governo, forçou-se a entrada em vigor de um reorganização imensa como a do mapa judiciário.

Porém, não é de estranhar esta política de terminar com uma administração pública da justiça, pois a Senhora Ministra da Justiça é uma acérrima defensora dos centros privados de resolução de conflitos e de centros de arbitragem. Assim, esta reforma, para já, pode dizer-se que não está apenas na estaca zero, porque não está efectivamente implementada – o Citius ( a plataforma informática que coordena todo o sistema judiciário, pelo qual se consultam os processos, remetem e recebem as notificações dos diversos operadores judiciários) não funciona desde o dia 27 de Agosto até ao presente dia 9 de Setembro. À custa disso, os milhares de processos oriundos de tribunais de origem e que foram extintos, como o de Vouzela e o de Oliveira de Frades, não foram distribuídos no Tribunal competente, o que tem deixado todos os operadores muito preocupados. A Ordem dos Advogados veio já solicitar a intervenção do Senhor Primeiro Ministro, mas também do Senhor Presidente da República, porque, na verdade, com o caos que hoje se verifica, há uma instituição essencial ao funcionamento de um Estado de Direito que não está a funcionar regularmente.

Em termos práticos, esta reorganização responde a um acordo firmado com a Troika, só que, como noutras matérias, esta reforma ultrapassou o acordo realizado com a Troika. Mas ultrapassou  violando todas as regras. Exigia-se uma racionalização de meios. O que é que foi feito? – Concentraram-se serviços judiciais nas capitais de distrito, alugaram-se contentores por um ano para Loures, Faro e Vila Real, por valores exorbitantes. Prevêem-se obras um pouco por todos os novos tribunais e prevê-se gastar com esta “racionalização de meios”, 39 milhões de euros. Os edifícios dos tribunais extintos ou convertidos em secções de proximidade, ficam abandonados e quem sabe, celebrar-se-ão contratos de arrendamento de serviço instalados nesses edifícios. Há uma clara má administração da coisa pública no Estado, onde se abandonam edifícios bem estruturados para  responder às solicitações de empresários da construção. Veja-se o exemplo do quartel da GNR de Vouzela, abandonado à sua sorte desde que foi construído o novo. Veja-se que o rés do chão do edifício do Tribunal de Tondela está abandonado porque, com a privatização do notariado, os serviços da Conservatória dos Registos que se lá encontravam, saíram de lá e foram instalados, ao que sei e ainda no Governo anterior, à renda, em edifício novo. Investigue-se, agora, a propriedade desse edifício e o contrato que está subjacente. Seria a mesma coisa que instalar os serviços da Conservatória de São Pedro do Sul em edifício novo. O rés do chão desse edifício ficaria desocupado e abandonado.

Os processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, de regulações das responsabilidades parentais, por exemplo, que tão depressa corriam em Tribunais como o de Vouzela ou de São Pedro do Sul, passarão a uma secção especializada em Viseu. Diz-se que haverá a video conferência para as testemunhas não terem de se deslocar a Viseu. Pois…. está certo, mas as partes, os menores não poderão utilizar essa video conferência.

Os processos executivos – aqueles em que o exequente tem uma sentença que obriga a pagar ou tem um documento em que é reconhecida uma dívida, seja de 500,00 EUROS ou de 50.000,00 EUROS, terá de os reclamar em Viseu, na respectiva secção especializada.

Uma pessoa singular que se apresente à falência, logo já por si com dificuldades económicas, terá de se deslocar a Viseu, à respectiva secção especializada.

Ora bem, é a esta justiça de proximidade que a reorganização do mapa judiciário veio dar resposta.

Também pretendeu alterar-se para uma justiça mais célere. Pois bem, com a anunciada criação dessas secções especializadas, o sindicatos dos oficiais de justiça já anunciou faltarem funcionários judiciais, sem os quais é impossível dar resposta ao trabalho que lhes será imposto. Pois bem, ainda estão à espera que seja aberto o respectivo concurso.

Mas não faltam apenas funcionários judiciais para dar resposta às alterações do mapa judiciário. Também os juízes e procuradores deixaram claro que sem o reforço do número de magistrados, a reforma não é possível.

Ou seja, não há racionalização de custos, nem há mais rapidez nem proximidade nas administração da justiça. Aliás, a prova clara de que esta reorganização é um erro está no caso concreto da realização do julgamento do incêndio do Caramulo ocorrido o ano passado e que vitimou quatro bombeiros. E isto porque o Mapa VI que integra o Decreto-Lei n. 49/2014, de 27 de Março e que regulamenta a designada lei da Organização do Sistema Judiciário, prevê 9 secções de proximidade que asseguram preferencialmente a realização das sessões de julgamento ( n.2 do artigo 44 desse Decreto-lei).
Nessas 9 secções de proximidade (a saber: Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso), não está prevista a de Vouzela.

No entanto, este julgamento, com evidentes necessidades de consciencialização geral da importância do bem jurídico tutelado, será realizado na secção de proximidade de Vouzela, nos dias 7,8, 13 e 14 de outubro, comprovando que a reforma do mapa judiciário é um erro e não atinge nenhum dos objectivos que estiveram na sua origem: racionalização de meios, administração de uma justiça de proximidade, especializada e célere.

Por fim, se estas alterações prejudicam a classe dos advogados? Depende. Dentro da classe dos advogados, temos aqueles que dão a cara, estão presentes e no local e temos aqueles que se organizam em grandes sociedades com sede nas grandes cidades mas com ramificações por todo o lado. Muitas acompanharam e assessoraram, até, esta mapa judiciário almejando uma administração da justiça feita por conveniência e a troco de uma chávena de café em luxuosos gabinetes de mediação de conflitos. Para o primeiros, estas mudanças que culminam numa justiça mais longínqua, mais cara e menos sentida na “pele”, mais tarde ou mais cedo, ditará uma menor procura face ao desinteresse e descrédito das pessoas na justiça e uma eventual fuga para as cidades capitais de distrito, onde se concentram os serviços. Para os segundos, esta mapa judiciário foi mais uma oportunidade de investimento na realização de uma justiça privada de gabinete, tão do agrado da senhora Ministra da Justiça.

Uma coisa podemos todos ter a certeza. Sem um ponto de referência da justiça próximo das pessoas, não há futuro. Para a história, a reforma do mapa judiciário ficará como a mais repugnante iniciativa política deste Governo, cujas sequelas estão longe de poder ser efectivamente identificadas.Redação Gazeta da Beira