Ligação ao saneamento básico em Vila Maior

Na sequência da realização da obra de saneamento na povoação de Vila Maior, da Freguesia de Vila Maior, informa-se os munícipes que deverão proceder ao pedido de ligação de saneamento à sua habitação, junto do Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), na Câmara Municipal, sendo necessário a entrega, cumulativa, dos seguintes documentos:

I – Documento identificativo do requerente (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal/Cartão de Cidadão/Passaporte);

II – Documento comprovativo da legitimidade do requerente (Certidão do Registo Predial ou Matricial atualizadas, ou contrato de comodato ou contrato de arrendamento com registo nas Finanças, Licença deutilização do imóvel, bem como autorização do proprietário do prédio);

Porém, V/ Exa. fica dispensado(a) da obrigatoriedade aludida no parágrafo precedente, caso o seu edifício se encontre numa situação seguinte:

A – O edifício que se encontre numa relação de desnível (desfavorável), necessário para realizar o consumo doméstico por gravidade, cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;

B – O edifício cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados;

C – O edifício em vias de expropriação ou demolição.

Deverá ainda, fazer prova de qualquer uma das situações previstas (A, B ou C), nos serviços competentes, sempre verificada/comprovada pelos serviços técnicos municipais.

13/07/2023

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