EDITORIAL 771

Da urgência da regionalização

Mais do que o número de membros do Governo o debate que conta é a sua articulação nos territórios

O debate sobre a regionalização continua na ordem dia. As evidências da necessidade de um processo de regionalização em Portugal que conduza a regiões com autonomia administrativa de decisão e meios para promover o adequado desenvolvimento aumentam a cada dia que passa.

As assimetrias entre litoral e interior têm vindo a agravar-se com prejuízos enormes para a qualidade de vida das populações, mas também em prejuízo do ambiente e da biodiversidade. O abandono dos territórios rurais do interior são a causa primeira dos grandes fogos que todos os anos consomem grandes áreas de florestas, de incultos, mas também fábricas, casas e até vidas humanas. Deixámos de falar em fogos florestais para falarmos de fogos rurais.

Esta dicotomia demográfica entre litoral interior e entre rural e urbano tem-se vindo a agravar e não creio que se resolva com a nova reorganização da orgânica do Governo, principalmente no que respeita aos ministérios que têm as políticas com impacte directo no desenvolvimento dos territórios. Esses Ministérios são, pelo menos, cinco: Coesão Territorial; Planeamento; Infraestruturas e Habitação; Ambiente e Ação Climática (que integra as Florestas) e Agricultura. Estes serão os Ministérios com impacte mais directo na organização dos territórios, mas não menos importantes para a vida das pessoas e a sua fixação nos lugares que escolhem para viver. Além destes, também os Ministérios que definem as políticas com responsabilidades na garantia do acesso à cultura, à saúde, à educação, à justiça e aos direitos sociais são essenciais para a coesão territorial e social.

Recuso-me a entrar no debate sobre o número de ministérios e de secretarias de Estado, mas coloco o debate, e julgo que esse é o verdadeiro debate, sobre como se vão articular ao nível das regiões.

A cada um destes Ministério corresponde um organismo desconcentrado em cada região, sem qualquer ligação directa entre si. Em cada região temos uma CCDR (Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional) que no essencial dependem do Ministério da Administração Interna e são extensões do Governo em cada região. Temos 21 CIM – Comunidades Intermunicipais espalhadas pelo território nacional (órgãos que não são eleitos por sufrágio directo, mas pelos respectivos deputados municipais). Temos a uma escala mais local os únicos órgãos de poder local eleitos directamente pelo povo que são as Câmaras Municiais, as Assembleias Municipais e as Assembleias de Freguesia.

Parece-me que com esta enorme desconexão entre estruturas regionais e locais, frequentemente com sobreposição e/ou descoincidência no território e, com excepção das autarquias locais, todas elas sem legitimidade democrática própria, será impossível levar a cabo um conjunto de políticas que promovam o desenvolvimento do país contrariando as assimetrias, nomeadamente o despovoamento e a desertificação (processos que frequentemente coincidem nos territórios).

Para se conseguir criar bem estar na vida das pessoas, contrariar a destruição do ambiente, combater as alterações climáticas, fazer a urgente e propalada transição energética e agroecológica, é obrigatório uma forte articulação de políticas e de actores nos territórios e isso só se consegue com estruturas regionais que tenham legitimidade democrática supramunicipal, que respondam perante o povo que as elegeu.

Com o processo de descentralização em curso esta questão agrava-se cada vez mais.

No processo de “municipalização” em curso, chamado de descentralização, as CIM e as CCDRs terão cada vez maiores responsabilidades, desde logo no planeamento do território e na gestão dos fundos comunitários que são a maior fatia do investimento público, mas não são diretamente eleitas.

Os resultados de um inquérito aos autarcas sobre a regionalização e as competências das autarquias realizado pelo IPPS-IUL – Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE, concluem que 84% dos presidentes de câmara consideram que as regiões administrativas devem ter órgãos próprios eleitos diretamente e 77% consideram que as regiões administrativas devem ser criadas a curto prazo.

No debate sobre o programa do Governo, o Primeiro Ministro António Costa referiu que para que o processo de regionalização avance será necessário um amplo consenso que inclua o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pois foi ele o principal responsável pela inclusão do seu travão na Constituição.

Ora, bem! Que se entendam, meus senhores. O país não pode continuar “ad eternum” à espera. A sociedade está cada vez mais ciente da necessidade de regionalizar, como demonstra o inquérito aos autarcas. Marcelo Rebelo de Sousa está interessado no apoio de António Costa para se reeleger e o país precisa da regionalização para se desenvolver. Vamos então a isso, a Regionalização está na ordem do dia!