Crónicas do Olheirão por Mário Pereira

Competências Municipais

O governo criou um pacote legislativo a que chamou de descentralização, que visa transferir competências da administração central para as autarquias.

Tem acontecido que os municípios pequenos tentam não aceitar algumas dessas competências, enquanto por sua vez os grandes municípios se esforçam por aceitar todas.

As razões para que os pequenos municípios recusem essas competências são muitas.

Se Oliveira de Frades assumir a gestão dos edifícios e do pessoal de apoio do Agrupamento das Escolas e do Centro de Saúde isso obrigará a Câmara a contratar uma estrutura técnica e administrativa para fazer a gestão desse pessoal e dos edifícios.

Os custos associados a essa transferência não são apenas os salários do pessoal desses serviços, mas toda estrutura de gestão necessária que não vem no pacote. Além disso o acréscimo da massa salarial torna o município ainda mais dependente das transferências do poder central.

Um outro exemplo, muito ao jeito dos grandes municípios, mas complicado para os nossos é a regulação do estacionamento, nomeadamente a aplicação das multas por estacionamento indevido.

Parece uma boa ideia, mas o problema é desde logo quem vai para a rua multar os carros mal estacionados. São os fiscais da Câmara?

Isso obrigaria a Câmara a contratar um funcionário para andar na rua a aplicar as multas e, provavelmente, também um jurista para tratar dos processos associados. A estrutura para cobrar e processar as multas, facilmente, teria um custo entre os 30 e os 40 mil euros por ano. Ora, só para pagar isso seria preciso passar muitas multas.

Para os municípios que já têm uma polícia municipal essa competência é um doce, pois pode rentabilizar e financiar uma estrutura já existente, como acontece em Viseu e nas grandes cidades.

Este é um exemplo de como legislar igual para situações estruturalmente diferentes é em si mesmo uma forma de aumentar as desigualdades. Não é preciso ser excecionalmente inteligente para entender que a legislação deveria ser diferente para municípios com mais de 100 000 habitantes e para municípios com menos de dez mil.

Hoje há municípios que têm uma estrutura maior que alguns ministérios e para esses é fácil acomodar as novas competências, para os pequeninos é um monte de problemas que aí vem.

A transferência de competências pode vir a servir de argumentação para que alguém no futuro venha a defender a fusão de municípios. Eu já defendi isso, nomeadamente, em Lafões. Hoje tenho fortes reservas, pois com as dinâmicas demográficas e sociais em curso, temo que se as câmaras municipais forem extintas isso poderá significar a morte desses territórios e o agravamento das condições de vida das populações que vão resistindo.

A experiência da gestão autárquica também já evidenciou que nos municípios pequenos há um risco sério de as estruturas dos municípios se tornarem demasiado grandes face à dinâmica social e económica, o que pode ser agravado se os municípios tiverem mais competências.

Falando de municípios não posso deixar de lembrar o Coronel Costa Brás, falecido recentemente aos 86 anos de idade, que foi ministro da administração Interna em vários governos nos primeiros anos da democracia e o grande arquiteto do modelo de gestão autárquica.

Tive o privilégio de conviver com ele na qualidade de presidente do já extinto Conselho Nacional de Reabilitação, cargo que exerceu gratuitamente, onde com a sua capacidade para conduzir as reuniões e pelo respeito que, naturalmente, todos os lhe tinham conseguia que todos expressassem as suas opiniões de forma viva mas também sempre correta.

Embora, fosse militar, gostava de conversar sobre política e a atualidade. Numa dessas conversas explicou-me porque tinha batalhado com Mário Soares e Sá Carneiro, para que as assembleias municipais e os executivos municipais tivessem a estrutura que ainda hoje têm.

Disse-me ele que num país tão dividido, como era o nosso em 1975, essa era a forma de obrigar os partidos a partilharem o poder e a conviverem uns com os outros ao nível local, evitando que um partido dominasse completamente a atividade municipal.

Ele foi um homem que nos tempos turbulentos teve uma visão do futuro e lutou por ela.

Se há pessoas a quem devemos gratidão pelo facto vivermos numa democracia moderna, o Coronel Costa Brás é sem dúvida uma delas.

Mário Pereira    25 Julho de 2019