EDITORIAL 756

Para onde vão os 637 mil euros da redução tarifária nos transportes em Dão-Lafões?

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos foi aprovado no Orçamento de Estado para 2019. Trata-se de um programa para todo o continente financiado em 104 milhões de euros pelo Fundo Ambiental. Visa reduzir as tarifas dos transportes públicos coletivos, sobretudo quando usados em movimentos pendulares, entre casa e trabalho.

Esta verba vai ser entregue às Áreas Metropolitanas (AM) e às Comunidades Intermunicipais (CIM) que negociarão com os operadores de transporte dos respetivos territórios a redução tarifária. A grande fatia vai para Lisboa e Porto, cerca de 88 milhões de euros.

Do total de 104 milhões de euros, cabem à CIM Dão-Lafões apenas 637 mil euros. Pelo menos 60% desta verba têm de ser afetos à redução do tarifário dos transportes, sendo o restante para melhorar a própria rede de transportes. Não há notícias sobre o que estará a preparar a CIM Dão-Lafões sobre esta matéria, mas os munícipes devem ser informados para onde irão os 637 mil euros.

Segundo os dados estatísticos oficiais, há cerca de 14 mil pessoas na região Dão-Lafões a utilizar transportes públicos, com uma duração média de 23 minutos por utente. Estes cidadãos não podem ficar de fora da redução tarifária em toda a extensão da sua deslocação casa-trabalho-casa, sob pena de ser criada uma grave desigualdade.

A formulação adotada no OE2019 (Artigo 234º) coloca dúvidas e deixa no ar demasiadas interrogações quanto à aplicação do PART, principalmente no que respeita ao financiamento da redução tarifária nos transportes do interior.

O OE2019 impõe o dia 1 de abril como o dia de arranque do novo tarifário reduzido nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Em contrapartida, no resto no país, até 1 de abril apenas terá de estar definida “a forma de aplicação das verbas que recebem no âmbito do PART”.  Isso significa que se remete a redução tarifária no resto do país para data indefinida?

Ou seja, a redução tarifária em Lisboa e Porto tem data marcada. Já no resto do país, a operação parece ter ficado sem data determinada. Esta situação de falta de clareza sobre a redução tarifária nos transportes em regiões como Dão-Lafões é inadmissível.

As Câmaras Municipais (que constituem as CIM) devem intervir urgentemente junto do Governo em defesa dos seus munícipes, exigindo clarificação desta matéria e explicando aos utentes o que se está a passar.

É que já falta pouco para o dia 15 de março, data limite para que cada CIM remeta ao Fundo Ambiental o plano de aplicação das dotações do PART. Não há tempo a perder e os cidadãos têm direito a serem informados, até porque para muitas famílias a despesa com transportes pesa muito nos respetivos orçamentos familiares.