Maria do Carmo Bica

A ANA/Vinci aos comandos da decisão sobre o novo aeroporto

O Governo assinou na passada segunda feira o compromisso do Estado português com a empresa de gestão aeroportuária ANA/Vinci para o financiamento da construção do novo aeroporto do Montijo, ainda que não tenha sequer sido apresentado o respetivo e indispensável Estudo de Impacte Ambiental (EIA).

O Governo justifica esta precipitação com as obras na Portela,  incluídas neste pacote, e que não avançam sem que todos os interesses da ANA estejam negociados e firmados.

Ora, começam aqui as questões centrais sobre as decisões relativas à construção do novo aeroporto.

O que está a determinar todo este processo e o seu ritmo são os interesses da ANA. É exigido um prazo de concessão de 50 anos (este consórcio é praticamente um monopólio que gere os 10 mais importantes aeroportos portugueses), pressa de aumentar as receitas das taxas aeroportuárias e o menor investimento possível nas infraestruturas para alargamento da capacidade aeroportuária, a que está obrigada.

O país está a pagar verdadeiramente as consequências da privatização em 2012 da ANA, vendida ao grupo francês Vinci. Nos dez anos anteriores à privatização, a ANA empresa pública tinha entregue 2 mil milhões de euros de receitas e de investimento público. O que a privatização trouxe, para além do encaixe conjuntural de 3 mil milhões de euros, foi a perda de receitas e de investimento público e a dependência de um setor estratégico dos interesses dos acionistas da ANA/Vinci.

A assinatura do acordo com a ANA para transformar a BA6 do Montijo num aeroporto complementar à Portela sem ser conhecido o EIA, coloca em causa a sustentabilidade da decisão e configura uma chantagem sobre a Agência Portuguesa do Ambiente que tinha devolvido, em dezembro, o primeiro estudo realizado, devido a várias insuficiências detetadas.

São muito elevados os riscos ambientais e para a própria navegação aérea de uma infraestrutura aeroportuária junto à Reserva Natural do Estuário do Tejo. Sendo o estuário do Tejo, a maior zona húmida da europa ocidental. Não se conhece qualquer situação idêntica noutro país europeu. O entendimento geral é que as áreas estuarinas, com grande circulação de aves e ecologicamente muito sensíveis e importantes, particularmente as zonas de sapal, devem ser preservadas e protegidas, o que não se coaduna com a instalação de um aeroporto em pleno estuário.

Dezenas de milhares de pessoas que residem naquela zona do Arco Ribeirinho (Montijo, Alcochete, Barreiro…) ficam sujeitas ao impacte do ruído que poderá atingir níveis superiores aos que são legalmente permitidos. Os edifícios residenciais e os equipamentos sociais não estão preparados para esta alteração.

A pressão sobre a população de Lisboa também aumentará, com o alargamento da capacidade da Portela. A tendência devia ser inversa, diminuição progressiva do tráfego sobre Lisboa para diminuição dos impactes e riscos sobre a maior concentração urbana do país.

Todas as limitações que a opção Montijo coloca em termos da infraestrutura, a extensão da pista em 300 metros para dentro do estuário, a indefinição sobre acessibilidades e rede de transporte, para além da falta do EIA, quando as questões ambientais são decisivas, exigiria ganhar tempo com a imediata ponderação de alternativas.

Não está a ser esta a opção do Governo, que prefere despachar o assunto adaptando-se aos interesses da ANA, em vez da máxima exigência na defesa do interesse nacional e a maior celeridade no confronto de alternativas, devendo ser realizado uma Avaliação Ambiental Estratégica para esse efeito. Colocar os impactes ambientais sobre o estuário e sobre as populações como qualquer coisa marginal, é uma precipitação grave, agudiza as consequências nefastas da privatização da ANA e coloca de forma evidente que o controlo público sobre a gestão do setor aeroportuário tem de ser um objetivo que decorre do interesse estratégico nacional.