Redação

Bloco quer no Parlamento o DL que cria as Entidades de Gestão Florestal

Confrontado com um decreto lei que torna eminente um processo de concentração privada da propriedade florestal, o Bloco de Esquerda requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho, que “Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal” (EGF).

Com o recurso a este mecanismo parlamentar, o Bloco provoca o debate e a votação na Assembleia da República de um decreto já aprovado pelo Conselho de Ministros e publicado.

Com as EGF, o Governo abre a fundos financeiros privados o domínio da gestão da floresta e a concentração da pequena propriedade. Estas sociedades começam por ganhar uma espécie de passaporte para acumularem apoios públicos, benefícios fiscais, isenções de IRC, IRS, IMT e Imposto de Selo.

“Em vez de dinamizar o associativismo e a gestão coletiva da floresta com princípios de equidade e de justa distribuição de encargos e proveitos”, considera o deputado Carlos Matias (BE) que “o decreto lei está talhado para facilitar que fundos financeiros ligados aos grandes interesses florestais concentrem propriedade e dominem a floresta para as celuloses, impulsionados por fortes apoios públicos”.

O deputado bloquista da Comissão de Agricultura vê com preocupação a possibilidade de o discurso do Governo sobre a elaboração do cadastro e a deteção de “terras sem dono conhecido” ter subjacente e como objetivo “abastecer de terras a custo zero essas sociedades designadas por entidades de gestão florestal (EGF).”

No requerimento de apreciação parlamentar apresentado pelo Bloco, é referido que “sendo certo que o capital social destas entidades pode ser inteiramente dominado por fundos financeiros ou por grandes proprietários, nos termos do referido DL, o controlo das opções e atividades das EGF escapará aos pequenos proprietários.”

Carlos Matias disse que “o decreto governamental deixa de fora a possibilidade de as associações florestais se poderem constituir em EGF”, o que “beneficia o surgimento das sociedades dominadas pelos fundos financeiros e desvirtua completamente o objetivo de uma gestão comum da floresta pela exclusão de uma das formas mais utilizada pelos pequenos produtores florestais para se organizarem, a associativa.”

Outro aspecto crítico também apontado pelo Bloco neste requerimento é o facto de o diploma do Governo conferir caracter obrigatório à certificação florestal, o que promove o aparecimento de uma nova área de negócio, o da certificação de normas florestais feita por empresas privadas, que vai onerar os pequenos produtores. A certificação florestal deverá ser de adesão voluntária sempre que os produtores nela vejam uma mais valia para os seus produtos, sustenta o BE.

Em abril, o Grupo Parlamentar do Bloco apresentou um projeto lei alternativo, que cria as Unidades de Gestão Florestal, para agregar exclusivamente pequenos/médios proprietários florestais e autarquias, num modelo associativo ou cooperativo, para a gestão conjunta e com escala de blocos florestais.

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